DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

 

O Imposto Sobre Serviços, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

O vencimento da Taxa de Fiscalização, Vistoria e ISSQN, referente ao exercício de 2017, dos contribuintes que possuem estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, ocorreu no dia 06 DE MARÇO DE 2017, com taxas sofrendo correção monetária igual à variação da URM (Unidade de Referência Municipal), que, obedecendo à variação do IPCA acumulada durante o ano de 2016, foi de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento).

 

Para maiores informações, acesse na íntegra o Código Tributário Municipal.