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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/03/2024
Número
1726
Legislatura
2024-2025
Ementa

Altera a redação do § 1º do art. 92A da Lei Municipal nº 1687/2023, que institui e define o reajuste da Gratificação de Produtividade e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1726
Alteram ou Revogam - 1726/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1726/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/03/2024 - 16:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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