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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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1023/2010 | Lei Municipal nº 1023.2010 - Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 1010/2009, de 22/12/2009, que Reestrutura o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências; | 01/01/2010 | Detalhes |
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