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LISTA LEGISLAÇÕES - Regime Jurídico Único

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1190/2013 Altera disposições da Lei 674.2004 - Estatuto do Servidor Público municipal, alterando prazo da Licença Gestante. 01/01/2013
1182/2013 Altera disposições da Lei 078/2013 - Estatuto do Servidor Público municipal, incluindo Gratificação de produtividade para Operadores de máquinas pesadas, e dá outras providências. 01/01/2013
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