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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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1372/2017 | Lei Municipal nº 1372.2017 - Altera redação e acrescenta itens nos artigos 24 e 26, e insere itens no anexo III da Lei Municipal nº 1010/2009, de 22/12/2009 | 01/01/2017 | Detalhes |
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