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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1485/2019 Anexos: 01 01/01/2019
1484/2019 Estabelece valores para a taxa de licenciamento ambiental da atividade de irrigação por inundação, aplicável no município de Paraíso do Sul, e altera prazo de validade da licença de operação correspondente. 01/01/2019
1483/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Sistema de Vale 01/01/2019
1482/2019 Altera redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 1421/2018, que versa sobre o Termo de Compromisso de Incentivo Industrial com a Empresa M. D. Molinari Calçados. 01/01/2019
1481/2019 Altera denominação de logradouro público na sede municipal, revogando a Lei Municipal nº 203/94. 01/01/2019
1480/2019 Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna ou de seu cônjuge, e determina outras providências. 01/01/2019
1479/2019 Autoriza o Município de Paraíso do Sul a receber áreas de terras por meio de doação ou desapropriação, e dá outras providências. 01/01/2019
1478/2019 Autoriza a inclusão de elementos de despesa em atividades existentes, abrindo Crédito Especial, junto aos órgãos 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, e 09 – Secretaria Municipal de Obras e Trânsito. 01/01/2019
1477/2019 Altera número do projeto incluído no Orçamento vigente junto à Secretaria Municipal de Administração, por meio da Lei Municipal nº 1473/ 01/01/2019
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