Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
1531/2020	Altera a redação do § 2º do artigo 13 da Lei Municipal nº 1108/2011, que dispõe sobre as alíquotas suplementares pagas pelo Município de Paraíso do Sul ao Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor – FABS.	01/01/2020
1530/2020	Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 1480/2019, que disciplina a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o caso de contribuintes portadores de Neoplasia Maligna.	01/01/2020
1529/2020	Estima a receita e fixa a despesa do município de Paraíso do Sul para o Exercício Financeiro de 2021.	01/01/2020
1528/2020	Altera prazo limite para entrada de pedidos de isenção do imposto predial e territorial urbano do Município de Paraíso do Sul, previsto no artigo 189 do Código Tributário Municipal.	01/01/2020
1527/2020	Dispõe sobre a suspensão, no ano de	01/01/2020
1526/2020	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura – CMC, e do Fundo Municipal de Cultura – FMC do Município de Paraíso do Sul/RS, e dá outras providências.	01/01/2020
1525/2020	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.	01/01/2020
1524/2020	Fixa o subsídio dos Secretários Municipais do município de Paraíso do Sul e dá outras providências.	01/01/2020
1523/2020	Fixa o subsídio dos Vereadores do município de Paraíso do Sul para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.	01/01/2020
1522/2020	Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice	01/01/2020
1521/2020	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de 02 (dois) motoristas.	01/01/2020
1520/2020	Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Fisioterapeuta.	01/01/2020
1519/2020	Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de 01 (um) profissional 'Médico Clínico Geral'.	01/01/2020
1518/2020	Altera redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 1515/	01/01/2020
1517/2020	Autoriza o Poder Executivo a realizar alienação onerosa (venda) de bem imóvel.	01/01/2020
1516/2020	Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professores (as).	01/01/2020
1515/2020	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a OSC 'CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ	01/01/2020
1514/2020	Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (R$ 9.480,00) para inclusão de elemento de despesa em atividade existente junto à Câmara Municipal de Vereadores, e dá outras providências.	01/01/2020
1513/2020	Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (R$ 500,00) para inclusão de elemento de despesa em atividade existente junto à Câmara Municipal de Vereadores, e dá outras providências.	01/01/2020
1512/2020	Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de 02 (dois) profissionais 'Médico Saúde da Família'.	01/01/2020
1511/2020	Dispõe sobre a instalação de equipamento ou aparelho eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial e comercial.	01/01/2020
1510/2020	Altera redação do parágrafo único do artigo 114 da Lei Municipal nº 674/2004	01/01/2020
1509/2020	Altera a redação do caput do artigo 39 da Lei Municipal nº 1286/2015, de 09/07/2015, que "dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adol...	01/01/2020
1508/2020	Autoriza o Poder Executivo a firmar Escritura de Servidão Administrativa para fins de usufruto de nascentes de águas superficiais existentes no Município de Paraíso do Sul.	01/01/2020
1507/2020	Altera Lei Municipal nº 1218/2014, de 25/03/2014, que trata acerca do Programa Mais Médicos para o Brasil no âmbito do município de Paraíso do Sul, revogando as Lei Municipais nº 1284/2015, 1319/2016, 1427/2018 e 1464/2019.	01/01/2020
1506/2020	Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elementos de despesa em projeto e atividade existentes, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.	01/01/2020
1505/2020	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar contratação Emergencial de 04 (quatro) operadores de máquinas.	01/01/2020
1504/2020	Autoriza o Poder Executivo de Paraíso do Sul a ofertar serviços de patrulha agrícola em caráter gratuito, temporariamente, em virtude do Estado de Emergência declarado em virtude da estiagem, por meio do Decreto Municiapal nº 013/	01/01/2020
1503/2020	Autoriza o Poder Executivo de Paraíso do Sul a conceder isenção da cobrança da taxa do 'fornecimento de água	01/01/2020
1502/2020	Cria e inclui categoria funcional no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do município de Paraíso do Sul, dado pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011.	01/01/2020

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