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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
15/2021 Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 01/01/2021
14/2021 Abre crédito extraordinário ao Orçamento do exercício de 01/01/2021
13/2021 Altera a redação dos incisos I e II do Decreto Municipal nº 095/2020, que versa sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo Município de Paraíso do Sul, para a execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural previstas na Lei Federal nº 14.017 01/01/2021
12/2021 Estabelece Pontos Facultativos para o ano de 01/01/2021
11/2021 Estabelece o vencimento da taxa de Fiscalização Sanitária e emissão do Alvará, conforme Leis n° 1025/2010 e n° 509/2000, alteradas pela Lei n° 1028/2010. 01/01/2021
10/2021 Estabelece o vencimento da taxa de fiscalização, vistoria e ISSQN. 01/01/2021
9/2021 Determina os valores das Taxas de Licenciamento Ambiental de Paraíso do Sul. 01/01/2021
8/2021 Estabelece o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/ 01/01/2021
7/2021 Altera o valor da tarifa do serviço de água, revogando o Decreto nº 010/2020, de 13/01/2020. 01/01/2021
6/2021 Estabelece o prazo para pagamento das tarifas do serviço de abastecimento de água no Município, durante o exercício de 01/01/2021
5/2021 Altera os valores para uso do Ginásio Poliesportivo Municipal de Paraíso do Sul. 01/01/2021
4/2021 Reajusta URM. 01/01/2021
3/2021 Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD para o exercício financeiro de 01/01/2021
2/2021 Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para fins da execução orçamentária do Município, no exercício financeiro de 01/01/2021
1/2021 Aprova o Regimento Interno da Unidade Central de Controle Interno – UCCI do Município de Paraíso do Sul, e revoga o Decreto Municipal nº 024/2002. 01/01/2021
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