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LISTA LEGISLAÇÕES - Plano de Carreira do Magistério

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1612/2022 Altera redação de artigo da Lei Municipal nº 673/2004 e suas alterações, visando a criação e inclusão de cargos no Quadro de Cargos do Magistério Público do Município de Paraíso do Sul, e estabelece atribuições e especificações de cargos. 01/01/2022
1600/2022 Altera a tabela de códigos do Art. 32, bem como os coeficientes de Gratificações dispostos no inciso III do Art. 33 da Lei Municipal nº 673/04, de 05/01/2004, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Paraíso do Sul. 01/01/2022
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