Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
1718/2023	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paraíso Do Sul para o exercício financeiro de 2024.	12/03/2024
1717/2023	Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade, junto às Secretarias de Obras e Trânsito, Administração, Gabinete do Prefeito Municipal e Encargos Especiais, e dá outras providências	03/01/2024
1716/2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso de Incentivo Industrial com a ‘Empresa D. S. Calçados’, e dá outras providências.	03/01/2024
1715/2023	Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências	03/01/2024
1714/2023	Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de projeto/atividade, junto à Câmara Municipal de Vereadores, e dá outras providências.	03/01/2024
1713/2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de compromisso com o CTG Amigos do Rio Grande, para custear despesas da realização do Rodeio Intermunicipal que integra as comemorações do XXXV Aniversário de emancipação político-administrativa do município de Paraíso do Sul e revoga a Lei M...	03/01/2024
1712/2023	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024	03/01/2024
1711/2023	Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de projeto/atividade e elemento de despesa, junto à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.	03/01/2024
1710/2023	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar os Recursos provenientes da União para complementação da Remuneração do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira	03/01/2024
1709/2023	Autoriza a suplementação de valores nas dotações existentes na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, abrindo Crédito Suplementar, a fim de atender despesas do Programa ‘Gutte Milch’	03/01/2024
1708/2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Hospital Paraíso – Associação Assistencial e Beneficente, para repasse de valores conforme Plano de Trabalho, e dá outras providências	03/01/2024
1707/2023	Institui o Programa de Recuperação Fiscal no município de Paraíso do Sul – REFIS 2023, e dá outras providências	03/01/2024
1706/2023	Altera redação do artigo 26 da Lei Municipal nº 673/2004 – Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Paraíso do Sul	03/01/2024
1705/2023	Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Paraíso do Sul e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 81.833,71	03/01/2024
1704/2023	Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de projeto/atividade e elemento de despesa, junto à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.	01/01/2023
1703/2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Hospital Paraíso – Associação Assistencial e Beneficente, para repasse de valores conforme Plano de Trabalho, e dá outras providências.	01/01/2023
1702/2023	Insere o Art. 14A, no Capítulo IV da Lei Municipal nº 808/2006, de 01/09/2006 que institui as Diretrizes Urbanas do Município de Paraíso do Sul, e dá outras providências.	01/01/2023
1701/2023	Inclui cargos em categorias funcionais já existentes, altera requisitos para provimento em cargo de Leiturista, junto ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do município de Paraíso do Sul, dado pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011 e suas alterações.	01/01/2023
1700/2023	Altera a denominação e designação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Salgado Filho, do Campo de Futebol e do Pavilhão.	01/01/2023
1699/2023	Institui o programa “Paraíso em verso e prosa” no âmbito do município de Paraíso do Sul, e dá outras providências.	01/01/2023
1698/2023	Autoriza a suplementação de valores nas dotações existentes na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, abrindo Crédito Suplementar, a fim de atender despesas do Programa ‘Gutte Milch’.	01/01/2023
1697/2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de compromisso com o CTG Amigos do Rio Grande, para custear despesas da realização do Rodeio Intermunicipal que integra as comemorações do XXXV Aniversário de emancipação político	01/01/2023
1696/2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de compromisso com a Associação para o Desenvolvimento Cultural de Paraíso do Sul	01/01/2023
1695/2023	Altera a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Rodrigues Alves.	01/01/2023
1694/2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação Bombeiros Voluntários de Paraíso do Sul, para repasse de valores conforme Plano de Trabalho, e dá outras providências.	01/01/2023
1693/2023	Cria o Programa de Incentivo ao Jovem Empreendedor Rural de Paraíso do Sul – FUTURO MAIS JOVEM.	01/01/2023
1692/2023	Institui o Sistema de Sobreaviso no Serviço Público Municipal e dá outras providências.	01/01/2023
1691/2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e conceder descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício	01/01/2023
1690/2023	Altera o valor da tarifa do serviço de água, revogando a Lei Municipal nº 847/2007, de 03/08/2007.	01/01/2023
1689/2023	“Fixa o valor unitário do Vale	01/01/2023

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