2018

  • Decreto nº 056.2018 - Cria fontes de recursos na Lei Orçamentária de 2018.
  • Decreto nº 055.2018 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2018.
  • Decreto nº 054.2018 - Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2018.
  • Decreto nº 053.2018 - Reajusta URM.
  • Decreto nº 052.2018 - Normatiza o controle da movimentação dos bens patrimoniais móveis da administração pública direta do Município.
  • Decreto nº 051.2018 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2018. 
  • Decreto nº 050.2018 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2018. 
  • Decreto nº 049.2018 - Encerra o estado de situação de emergência decretado no município de Paraíso do Sul em 28 de maio de 2018, através do Decreto nº 047/2018.
  • Decreto nº 048.2018 - Estabelece ponto facultativo.
  • Decreto nº 047.2018 - Declara situação de emergência no município de Paraíso do Sul, em razão do desabastecimento de combustíveis decorrente da greve dos motoristas de transporte rodoviário, bem como das consequencias daí advindas para a manutenção dos serviços públicos essenciais, e dá outras providências.
  • Decreto nº 046.2018 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2018.
  • Decreto nº 045.2018 - Reajusta URM.
  • Decreto nº 044.2018 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2018.
  • Decreto nº 043.2018 - Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2018.
  • Decreto nº 042.2018 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2018.
  • Decreto nº 041.2018 - Posterga a data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2018, em conformidade com o art. 3º da Lei Municipal nº 1405/2018, de 03/05/2018.
  • Decreto nº 040.2018 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2018.
  • Decreto nº 039.2018 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2018.
  • Decreto nº 038.2018 - Reajusta URM.
  • Decreto nº 037.2018 - Fixa valores para cobrir despesas decorrentes da realização do Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2018 de Paraíso do Sul.
  • Decreto nº 036.2018 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2018.
  • Decreto nº 035.2018 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2018.
  • Decreto nº 034.2018 - Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2018.
  • Decreto nº 033.2018 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2018.
  • Decreto nº 032.2018 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2018.
  • Decreto nº 031.2018 - Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2018.
  • Decreto nº 030.2018 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2018.
  • Decreto nº 029.2018 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente por superávit e excesso de arrecadação, para inclusão de elementos de despesa em atividades existentes, e dá outras providências.
  • Decreto nº 028.2018 - Define e regulamenta a Premiação através do Termo de Adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
  • Decreto nº 027.2018 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2018.
  • Decreto nº 026.2018 - Reajusta URM.
  • Decreto nº 025.2018 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2018.
  • Decreto nº 024.2018 - Prorroga o prazo de vencimento da taxa de fiscalização, vistoria e ISSQN, estabelecido pelo Decreto Municipal nº 005/2018.
  • Decreto nº 023.2018 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2018.
  • Decreto nº 022.2018 - Declara Luto Oficial por três dias no município de Paraíso do Sul.
  • Decreto nº 021.2018 - Paralisa, em caráter temporário, as atividades escolares de turma do Ensino Fundamental, da Escola Municipal Profª Célia M. S. Schiefelbein, no município de Paraíso do Sul.
  • Decreto nº 020.2018 - Reajusta URM.
  • Decreto nº 019.2018 - Paralisa, em caráter temporário, as atividades escolares de turmas da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, da Escola Municipal Rodrigues Alves, no município de Paraíso do Sul.
  • Decreto nº 018.2018 - Designa os integrantes do Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN do município de Paraíso do Sul.
  • Decreto nº 017.2018 - Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente, para atender despesas com aquisição de um trator e dois enleiradores de pedra para a patrulha agrícola mecanizada, e dá outras providências.
  • Decreto nº 016.2018 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, para inclusão de elemento de despesa em atividade existente, e dá outras providências.
  • Decreto nº 015.2018 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2018.
  • Decreto nº 014.2018 - Estabelece Pontos Facultativos.
  • Decreto nº 013.2018 - Estabelece e fixa o número de dias letivos e a carga horária a ser cumprida no ano letivo de 2018 na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
  • Decreto nº 012.2018 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2018.
  • Decreto nº 011.2018 - Determina valores da hora trabalhada do maquinário integrante da Patrulha Agrícola do município de Paraíso do Sul, estabelecendo percentuais e modalidades de desconto, conforme previsão das Leis Municipais 995/2009 e 1380/2017.
  • Decreto nº 010.2018 - Determina os valores das taxas de Licenciamento Ambiental de Paraíso do Sul, revogando o Decreto Municipal nº 013/2017.
  • Decreto nº 009.2018 - Altera os valores para uso do Ginásio Poliesportivo Municipal de Paraíso do Sul.
  • Decreto nº 008.2018 - Estabelece o prazo para pagamento das tarifas do serviço de abastecimento de água no Município, durante o exercício de 2018.
  • Decreto nº 007.2018 - Estabelece o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2018, segundo o Código Tributário reestruturado.
  • Decreto nº 006.2018 - Altera o valor da tarifa do serviço de água, revogando o Decreto nº 008/2017, de 12/01/2017.
  • Decreto nº 005.2018 - Estabelece o vencimento da taxa de fiscalização, vistoria e ISSQN.
  • Decreto nº 004.2018 - Estabelece o vencimento da taxa de fiscalização sanitária e emissão do Alvará, conforme Leis nº 1025/2010 e nº 509/2000, alteradas pela Lei nº 1028/2010.
  • Decreto nº 003.2018 - Reajusta URM.
  • Decreto nº 002.2018 - Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
  • Decreto nº 001.2018 - Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para fins da execução orçamentária do Município, no exercício financeiro de 2018.

2017 

  • Decreto nº 096.2017 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2017;
  • Decreto nº 095.2017 - Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2017;
  • Decreto nº 094.2017 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2017;
  • Decreto nº 093.2017 - Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2017;
  • Decreto nº 092.2017 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2017;
  • Decreto nº 091.2017 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2017;
  • Decreto nº 090.2017 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2017;
  • Decreto nº 089.2017 - Estabelece Pontos Facultativos;
  • Decreto nº 088.2017 - Fixa valores - Patrulha Agrícola;
  • Decreto nº 087.2017 - Reajusta URM;
  • Decreto nº 086.2017 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2017;
  • Decreto nº 085.2017 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2017;
  • Decreto nº 084.2017 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2017;
  • Decreto nº 083.2017 - Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2017;
  • Decreto nº 082.2017 - Fixa valores - Patrulha Agrícola;
  • Decreto nº 081.2017 - Reajusta URM;
  • Decreto nº 080.2017 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2017;
  • Decreto nº 079.2017 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2017;
  • Decreto nº 078.2017 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2017;
  • Decreto nº 077.2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, para atender despesas com Aquisição de um Trator para Patrulha Agrícola Mecanizada, e dá outras providências;
  • Decreto nº 076.2017 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2017;
  • Decreto nº 075.2017 - Fixa valores - Patrulha Agrícola;
  • Decreto nº 074.2017 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2017;
  • Decreto nº 073.2017 - Reajusta URM;
  • Decreto nº 072.2017 - Cria o "Espaço Cultural" na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul;
  • Decreto nº 071.2017 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2017;
  • Decreto nº 070.2017 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2017;
  • Decreto nº 069.2017 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2017;
  • Decreto nº 068.2017 - Fixa valores para cobrir despesas decorrentes da realização do Campeonato Municipal de Futsal 2017 de Paraíso do Sul;
  • Decreto nº 067.2017 - Fixa valores - Patrulha Agrícola;
  • Decreto nº 066.2017 - Reajusta URM;
  • Decreto nº 065.2017 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2017;
  • Decreto nº 064.2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente, e dá outras providências;
  • Decreto nº 063.2017 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2017;
  • Decreto nº 062.2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente, e dá outras providências.
  • Decreto nº 061.2017 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2017;
  • Decreto nº 060.2017 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2017;
  • Decreto nº 059.2017 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2017;
  • Decreto nº 058.2017 - Fixa valores - Patrulha Agrícola;
  • Decreto nº 057.2017 - Reajusta URM;
  • Decreto nº 056.2017 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2017;
  • Decreto nº 055.2017 - Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, uma fração de terras de 849,97 m² de propriedade de Margarete Mahlke, localizada na localidade de Mangueirinha, no município de Paraíso do Sul/RS, para fins de ampliação da área de propriedade do Município onde se localiza a Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlos Altermann e sua Quadra Poliesportiva; e revoga o Decreto nº 083/2016;
  • Decreto nº 054.2017 - Nomeia os membros do Conselho Municipal do Desporto - CMD do município de Paraíso do Sul/RS, revogando o Decreto Municipal nº 003/2013;
  • Decreto nº 053.2017 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2017;
  • Decreto nº 052.2017 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2017;
  • Decreto nº 051.2017 - Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2017;
  • Decreto nº 050.2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente, e dá outras providências;
  • Decreto nº 049.2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial e Inclusão de Projeto/Atividade na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria de Municipal de Educação e Cultura;
  • Decreto nº 048.2017 - Dispõe sobre a dispensa do documento NOTA DE EMPENHO para os casos que especifica e dá outras providências;
  • Decreto nº 047.2017 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2017;
  • Decreto nº 046.2017 - Altera nome de fonte de recurso da Lei Orçamentária de 2017;
  • Decreto nº 045.2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente, e dá outras providências;
  • Decreto nº 044.2017 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2017;
  • Decreto nº 043.2017 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2017;
  • Decreto nº 042.2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente, e dá outras providências;
  • Decreto nº 041.2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente no orçamento vigente com recurso vinculado, e dá outras providências;
  • Decreto nº 040.2017 - Fixa valores - Patrula Agrícola - Junho;
  • Decreto nº 039.2017 - Reajusta URM - Junho;
  • Decreto nº 038.2017 - Regulamenta os processos de elaboração e discussão do Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências;
  • Decreto nº 037.2017 - Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2017;
  • Decreto nº 036.2017 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2017;
  • Decreto nº 035.2017 - Fixa valores - Patrulha Agrícola - Maio;
  • Decreto nº 034.2017 - Reajusta URM - Maio;
  • Decreto nº 033.2017 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2017;
  • Decreto nº 032.2017 - Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2017;
  • Decreto nº 031.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com as comemorações do XXIX Aniversário do município de Paraíso do Sul;
  • Decreto nº 030.2017 - Autoriza correção à Lei de Meios do Exercício de 2017;
  • Decreto nº 029.2017 - Fixa valores - Patrulha Agrícola - Abril;
  • Decreto nº 028.2017 - Reajusta URM - Abril;
  • Decreto nº 027.2017 - Posterga a data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2017, em conformidade com o art. 3º da Lei Municipal nº 1336/2017, de 17/03/2017;
  • Decreto nº 026.2017 - Altera redação do art. 1º do Decreto nº 021/2017, de 02/03/2017, que autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente no Orçamento vigente com recurso vinculado, e dá outras providências;
  • Decreto nº 025.2017 - Fixa valores - Patrulha Agrícola - Março;
  • Decreto nº 024.2017 - Reajusta URM - Março;
  • Decreto nº 023.2017 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2017;
  • Decreto nº 022.2017 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2017;
  • Decreto nº 021.2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente no Orçamento vigente com recurso vinculado, e dá outras providências;
  • Decreto nº 020.2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente, e dá outras providências;
  • Decreto nº 019.2017 - Estabelece o vencimento da taxa de Fiscalização Sanitária e emissão do Alvará, conforme Leis nº 1025/2010 e nº 509/2000, alteradas pela Lei nº 1028/2010;
  • Decreto nº 018.2017 - Fixa valores - Patrulha Agrícola - Fevereiro;
  • Decreto nº 017.2017 - Reajusta URM - Fevereiro;
  • Decreto nº 016.2017 - Estabelece Pontos Facultativos;
  • Decreto nº 015.2017 - Autoriza correção à Lei de Meios do Exercício de 2017;
  • Decreto nº 014.2017 - Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2017;
  • Decreto nº 013.2017 - Determina os valores das Taxas de Licenciamento Ambiental de Paraíso do Sul, revogando o Decreto Municipal nº 041/2016;
  • Decreto nº 012.2017 - Reabre e incorpora ao Orçamento do Exercício 2017, Crédito Adicional Especial;
  • Decreto nº 011.2017 - Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2017;
  • Decreto nº 010.2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, e dá outras providências;
  • Decreto nº 009.2017 - Fixa valores - Patrulha Agrícola - Janeiro;
  • Decreto nº 008.2017 - Altera o valor da tarifa do serviço de água, revogando o Decreto nº 010/2016, de 14/01/2016;
  • Decreto nº 007.2017 - Altera os valores para uso do Ginásio Poliesportivo Municipal de Paraíso do Sul;
  • Decreto nº 006.2017 - Estabelece o prazo para pagamento das tarifas do serviço de abastecimento de água no Município, durante o exercício de 2017;
  • Decreto nº 005.2017 - Estabelece o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2017, segundo o Código Tributário Reestruturado;
  • Decreto nº 004.2017 - Estabelece o vencimento da taxa de fiscalização, vistoria e ISSQN;
  • Decreto nº 003.2017 - Reajusta URM - Janeiro;
  • Decreto nº 002.2017 - Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências / Parte 2 - Parte 3 - Parte 4;
  • Decreto nº 001.2017 - Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para fins de execução orçamentária do Município, no exercício de 2017 / Parte 2 - Parte 3.