Lei de Diretrizes Orçamentárias:

Lei Orçamentária Anual:

Plano Plurianual:

  • Para o Quadriênio 2014-2017:
  • Para o Quadriênio 2018-2021:

Código Tributário Municipal:

  • Lei Municipal nº 1010.2009 - Reestrutura o Código Tributário do município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências;

Alterações:

  • Lei Municipal nº 1023.2010 - Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 1010/2009, de 22/12/2009, que Reestrutura o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1114.2011 - Insere o inciso V e o § 7º no artigo 28, da Lei Municipal nº 1010/2009, de 22/12/2009, ratificando os Termos de Adesão já firmados com a FAMURS, pelo Poder Executivo Municipal;
  • Lei Municipal nº 1372.2017 - Altera redação e acrescenta itens nos artigos 24 e 26, e insere itens no anexo III da Lei Municipal nº 1010/2009, de 22/12/2009.