• Lei Municipal nº 674.2004 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Paraíso do Sul, e dá outras providências.

Alterações:

  • Lei Municipal nº 1182.2013 - Altera disposições da Lei 078/2013 - Estatuto do Servidor Público municipal, incluindo Gratificação de produtividade para Operadores de máquinas pesadas, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1190.2013 - Altera disposições da Lei 674.2004 - Estatuto do Servidor Público municipal, alterando prazo da Licença Gestante.
  • Lei Municipal nº 1229.2014 - Altera Lei 674/2004 instituindo e definindo reajuste da Gratificação de Produtividade, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1268.2015 - Altera disposições sobre contratações temporárias da Lei 674/2004 - que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município de Paraíso do Sul, e dá outras providências.