• 2011 - Lei Municipal que dispõe sobre os Feriados Municipais de Paraíso do Sul: Lei 1088.2011, salientando-se que podem ser declarados Pontos Facultativos no decorrer do ano, através de Decreto expedido pelo Sr Prefeito Municipal.

 

  • 2011 - Lei Municipal que oficializa o Mural existente no saguão do Centro Administrativo, anexo ao Gabinete do Prefeito Municipal de Paraíso do Sul como local em que deverão ser afixados os atos normativos e publicações legais do Município: Lei 1051.2010.

 

  • 2017 - Lei Municipal que disciplina a Concessão de Patrocínio, na forma de Apoio Cultural, à Radiodifusão Comunitária no território do Município de Paraíso do Sul/RS: Lei 1371.2017.