• Termo de Colaboração celebrado entre o município de Paraíso do Sul e a Associação Beneficente Amor Perfeito - Abrigo Transitório:

Objeto: Viabilizar a execução de programas de assistência social, medidas protetivas e de abrigamento, direcionadas a crianças e adolescentes, assim definidas em lei, tal como consta nos artigos 90, 91,92, 93 e 94 da lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, em risco social e pessoal, seguindo determinações judiciais, por requerimento da Promotoria Pública e de outros órgãos de proteção, ficando expresso que as medidas protetivas e abrigamento pactuadas não incluem crianças e pré-adolescentes dependentes químicos e portadores de necessidades especiais.

Valor repassado mensal: R$ 6.509,35 (referente à três vagas).

Data fim de Vigência:31/12/2017.

Lei autorizativa: 1340.2017, de 04/04/2017.

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