Este cadastro, previsto no Decreto Municipal 85/2020, destina-se ao mapeamento de agentes da cultura e arte, como artistas, grupos culturais, entidades promotoras de cultura, entidades culturais diversas, profissionais e empresas de cultura e arte situadas no município de PARAISO DO SUL e servirá como balizador para o desenvolvimento de projetos, programas culturais, artísticos e ações de fomento para este segmento.

O cadastro tem caráter OBRIGATÓRIO para todos aqueles que pretendem se beneficiar de programas advindos do poder público municipal. O preenchimento do cadastro deve ser realizado até o dia 21/09/2020 para PARTICIPAÇÃO em eventuais editais e propostas de incentivos previstos nos INCISO II e III do Art. 2ºda Lei 14.017/2020, denominada Lei ALDIR BLANC.
Em caso de dúvidas para o preenchimento dos Cadastros, entrar em contato com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

CADASTRO MUNICIPAL DE CULTURA E ARTE DE PARAIDO SO SUL

Link para Cadastro de Pessoa Jurídica e Espaços Culturais:
https://forms.gle/rD42KGgh8MvXAD8X6

Link para Cadastro de Pessoa Física – Artistas e Trabalhadores:
https://forms.gle/HUMmuVezpYa86QSRA

SOBRE A LEI ALDIR BLANC

No dia 17/08/2020 o Decreto 10464/20 regulamentou a Lei 14.017/2020, denominada Lei Aldir Blanc que prevê auxílio financeiro ao setor cultural. A iniciativa busca apoiar profissionais da área que sofreram com o impacto das medidas de distanciamento social devido a pandemia do novo Coronavírus. O aporte de recursos foi dividido em três diferentes responsabilidades.

INCISO I – GOVERNO DO ESTADO
Renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura; Os interessados devem realizar o cadastro na plataforma do Estado do Rio Grande do Sul na Internet, no endereço: https://cultura.rs.gov.br/cadastro-pessoa-fisica

INCISO II – MUNICÍPIO
Subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.

INCISO III – MUNICÍPIO
Editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

DECRETO 85

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