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Administração - Quinta-feira, 16 de Abril de 2020

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Lei Municipal concede 400 horas de serviço de patrulha agrícola em caráter gratuito no município

Lei Municipal concede 400 horas de serviço de patrulha agrícola em caráter gratuito no município


Lei Municipal concede 400 horas de serviço de patrulha agrícola em caráter gratuito no município

O Prefeito Municipal assinou a Lei nº 1504/2020, que autoriza o Poder Executivo de Paraíso do Sul a ofertar serviços de patrulha agrícola em caráter gratuito, temporariamente, em virtude do Estado de Emergência devido á estiagem.

Serão ofertadas 400 horas de serviço de patrulha agrícola a produtores rurais do município em caráter gratuito, temporariamente, no âmbito do Programa Emergencial de Combate à Estiagem. Os serviços serão prestados por Retroescavadeira, com a única e exclusiva finalidade de abertura e limpeza de açudes e micro açudes, limitados a até duas horas por unidade de Produção Familiar, retroagindo a vigência da gratuidade para serviços prestados a partir de 11 de março de 2020, estendendo-se para o período em que perdurar o Estado de Emergência declarado em virtude da Estiagem.

Os produtores que necessitarem do serviço devem realizar suas inscrições junto á Secretaria de Agricultura e Pecuária. A gratuidade deste serviço se aplica, somente, aos produtores do município.

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