Prestação de Contas do Programa Minha Casa Minha Vida de Paraíso do Sul obtém parecer favorável do Governo Estadual

A Prefeitura de Paraíso do Sul recebeu, em meados de 2019, parecer favorável à prestação de contas do Convênio 4125/2010, acordo este firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Obras e Habitação, com a finalidade de construir, no Município, unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida.

Desde o início da gestão 2017/2020, a Administração Municipal não mediu esforços para regularizar as pendências ainda existentes do Convênio, apontadas pela fiscalização estadual, especialmente ligadas à regularização da construção das unidades habitacionais, pendências documentais, e questões ligadas à ocupação das mesmas.

Conforme o Parecer Favorável da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE), resta apenas a aprovação do referido Processo de Prestação de Contas pelo Tribunal de Contas do Estado do RS. Ressalta-se que, embora o posicionamento da fiscalização seja favorável, é necessário que os beneficiários ocupantes das 26 casas construídas por meio deste Convênio, não efetuem a cedência, comercialização ou desocupação das unidades, zelando pela conservação das mesmas.