Prefeitura de Paraíso do Sul abre nesta sexta-feira, 01, o período de adesões ao Programa REFIS 2018

A Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul comunica que nesta sexta-feira, dia 01 de fevereiro, inicia o período de adesões ao Programa REFIS 2018. O Programa, lançado pela Lei Municipal nº 1424/2018, trata-se de uma iniciativa de Recuperação Fiscal, destinada a promover a regularização de créditos do Município relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, ocorridos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. Contribuintes com débitos dessa espécie poderão pagar sua dívida à vista, ou parcelar em até 24 vezes, recebendo desconto em juros e multa. Caso a opção seja por parcelamento, a primeira parcela deverá ser paga no ato da negociação, assim como as custas e honorários existentes no caso da dívida estar na Justiça. O período de adesões encerra no dia 31 de março de 2019.

Maiores informações entrar em contato com o Setor de Fiscalização Tributária da Prefeitura de Paraíso do Sul.

Clique aqui para acessar na íntegra a Lei do REFIS.