Taxas

TAXAS

De acordo com o Código Tributário Municipal de Paraíso do Sul (clique aqui para texto na íntegra), o município conta com as seguintes Taxas:

Taxa de Expediente: A taxa de expediente é devida, por quem se utilizar de serviço do Município, que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.
Taxa de Licença de Localização e Vistoria de Funcionamento de Estabelecimentos Industriais, Comerciais, demais prestadores de Serviços e de Atividades Ambulantes e de Temporada: A Taxa de Licença de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos de Qualquer Natureza é devida pela pessoa física ou jurídica, que no Município se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.
Taxa de Fiscalização e Vistoria: A taxa de Fiscalização e Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença.
Taxa de Licença para Execução de Obras: A taxa de Licença para execução de obras é devida pelo contribuinte do imposto sobre propriedade predial e territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos: A taxa de fiscalização de Serviços Diversos é devida pelo proprietário ou responsável, na vistoria dos serviços colocados à disposição, a seguir relacionados: I - de alinhamento; II - de nivelamento; III - de demarcação; IV - de apreensão de bens móveis, semoventes e de mercadorias; V - de numeração e renumeração de prédios; VI - de execução de muros e passeios; VII - de roçagem e limpeza de terrenos baldios; VIII - pelos serviços de recuperação e pavimentação de ruas; IX - pela remoção de entulhos; X - de táxi; XI - de outros serviços, não especificados nas demais taxas.
Taxa de Coleta de Lixo.
Taxa dos Serviços de Água e Esgoto: A taxa dos serviços de água e esgoto é devida pelo proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de imóvel predial ou territorial, situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de água.