Leis

Detalhes
Categoria: Município

 

2023

  • Lei Municipal nº 1704/2023 -  Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de projeto/atividade e elemento de despesa, junto à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1703/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Hospital Paraíso – Associação Assistencial e Beneficente, para repasse de valores conforme Plano de Trabalho, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1702/2023 - Insere o Art. 14A, no Capítulo IV da Lei Municipal nº 808/2006, de 01/09/2006 que institui as Diretrizes Urbanas do Município de Paraíso do Sul, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1701/2023 - Inclui cargos em categorias funcionais já existentes, altera requisitos para provimento em cargo de Leiturista, junto ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do município de Paraíso do Sul, dado pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011 e suas alterações.
  • Lei Municipal 1700/2023 - Altera a denominação e designação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Salgado Filho, do Campo de Futebol e do Pavilhão.
  • Lei Municipal 1699/2023 - Institui o programa “Paraíso em verso e prosa” no âmbito do município de Paraíso do Sul, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1698/2023 -  Autoriza a suplementação de valores nas dotações existentes na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, abrindo Crédito Suplementar, a fim de atender despesas do Programa ‘Gutte Milch’.
  • Lei Municipal 1697/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de compromisso com o CTG Amigos do Rio Grande, para custear despesas da realização do Rodeio Intermunicipal que integra as comemorações do XXXV Aniversário de emancipação político-administrativa do município de Paraíso do Sul.
  • Lei Municipal 1696/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de compromisso com a Associação para o Desenvolvimento Cultural de Paraíso do Sul - PROPARAÍSO, para custear despesas com comemorações do XXXV Aniversário de emancipação político-administrativa do município de Paraíso do Sul.
  • Lei Municipal 1695/2023 - Altera a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Rodrigues Alves.
  • Lei Municipal 1694/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação Bombeiros Voluntários de Paraíso do Sul, para repasse de valores conforme Plano de Trabalho, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1693/2023 - Cria o Programa de Incentivo ao Jovem Empreendedor Rural de Paraíso do Sul – FUTURO MAIS JOVEM.
  • Lei Municipal 1692/2023 - Institui o Sistema de Sobreaviso no Serviço Público Municipal e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1691/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e conceder descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício 2023, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1690/2023 - Altera o valor da tarifa do serviço de água, revogando a Lei Municipal nº 847/2007, de 03/08/2007.
  • Lei Municipal 1689/2023 - “Fixa o valor unitário do Vale-alimentação dos servidores ativos da Câmara Municipal, conforme previsão do art. 2º, § 1º da Lei Municipal 1283/2015, de 23/06/2015”.
  • Lei Municipal 1688/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professor (a).
  • Lei Municipal 1687/2023 - Altera a Lei Municipal nº 674/2004, instituindo e definindo o reajuste da Gratificação de Produtividade e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1686/2023 - Dispõe sobre a Concessão de uso de bem móvel, um Veículo Caminhão Baú à Associação de Produtores FlorESer Agroecológico de Paraíso do Sul, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1685/2023 - Estabelece o índice de reposição geral anual, e fixa percentual de aumento real, sobre a remuneração dos Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão do Poder Legislativo Municipal.
  • Lei Municipal 1684/2023 - Estabelece revisão geral e anual sobre as remunerações e subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, fixando o índice de reposição.
  • Lei Municipal 1683/2023 - Estabelece revisão geral e anual sobre subsídios e remunerações dos agentes políticos, Vereadores, fixando o índice de reposição.
  • Lei Municipal 1682/2023 - Altera os valores dos incisos I e II do Art. 2º, conforme previsão do § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 1483/2019, de 20/12/2019 que institui o Sistema de Vale-alimentação no âmbito da Administração Municipal.
  • Lei Municipal 1681/2023 - Autoriza o Poder Executivo de Paraíso do Sul a conceder isenção da cobrança da taxa do ‘fornecimento de água para consumo humano - através do tanque’, enquanto perdurar o Estado de Emergência declarado em virtude da Estiagem, por meio do Decreto Municipal nº 130/2022, de 30/12/2022.
  • Lei Municipal 1680/2023 - Estabelece o índice de reposição geral anual e fixa percentual de aumento real sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.

 

2022

  • Lei Municipal 1679/2022 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paraíso do Sul - RS para o exercício financeiro de 2023.
  • Lei Municipal 1678/2022 - Autoriza a suplementação de valores nas dotações existentes na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria de Saúde, abrindo Crédito Suplementar, a fim de atender despesas com Consórcio Intermunicipal da Região Central - CIRC, para suprir insuficiência orçamentária.
  • Lei Municipal 1677/2022 - Autoriza a suplementação de valores nas dotações existentes na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, abrindo Crédito Suplementar, a fim de atender despesas com Transporte Escolar, para suprir insuficiência orçamentária.
  • Lei Municipal 1676/2022 - Autoriza a suplementação de valores nas dotações existentes na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria de Saúde, abrindo Crédito Suplementar, a fim de atender despesas de Pessoal e Serviços Médico-hospitalares, odontológicos e laboratoriais, para suprir insuficiência orçamentária.
  • Lei Municipal 1675.2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de motorista.
  • Lei Municipal 1674.2022 - Revoga a Lei Municipal nº 1346/2017, de 25/04/2017 e altera a redação da Lei Municipal nº 167/1993 que cria o Conselho Municipal de Educação.
  • Lei Municipal 1673.2022 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.
  • Lei Municipal 1672.2022 - Denomina como “RUA WALDEMAR BOIJINK” trecho da via pública regularizada pela Lei Municipal 1535/2021. 
  • Lei Municipal 1671.2022 - Denomina como “RUA RODOLFO KILIAN” trecho da via pública regularizada pela Lei Municipal 1535/2021.
  • Lei Municipal 1670.2022 - Autoriza o Poder Executivo de Paraíso do Sul a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, abrindo Crédito Especial para inclusão de projeto/atividade no Orçamento, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1669.2022 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB – na forma da Lei Federal nº. 13.465/2017 no âmbito do Município de Paraíso do Sul e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1668.2022 - Acresce o item 41 do Anexo II da Lei Municipal nº 1010/2009 de 22/12/2009.
  • Lei Municipal 1667.2022 - Cria e estrutura Conselhos Escolares nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.

  • Lei Municipal 1666.2022 - Implementa o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares no SUS – PICS, no âmbito do Município de Paraíso do Sul.

  • Lei Municipal 1665.2022 - Dispõe sobre a Concessão de uso de bem móvel, um Veículo Kombi à Associação Bombeiros Voluntários de Paraíso do Sul, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1664.2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1103/2011 que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Paraíso do Sul e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1663.2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de motorista.
  • Lei Municipal 1662.2022 - Altera a redação do Artigo 9º da Lei Municipal nº 1101/2011, que dispõe da reestruturação da Política de Assistência Social no Município e criação do Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1661.2022 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade, junto à Secretaria de Agricultura e Pecuária, e dá outras providências
  • Lei Municipal 1660.2022 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA), junto à Secretaria de Saúde, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1659.2022 - Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente.
  • Lei Municipal 1658.2022 - Institui o Programa “Vereador Mirim” e revoga a Lei Municipal nº 1344/2017, de 24/04/2017.
  • Lei Municipal 1657.2022 - Autoriza a abertura de Crédito Especial e Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA), junto à Secretaria de Saúde, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1656.2022 -Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professor (a).
  • Lei Municipal nº 1655/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de ‘Médicos Saúde Família e Clínico Geral.
  • Lei Municipal 1654.2022-Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de um (a) Farmacêutico (a).
  • Lei Municipal 1653.2022-Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Agentes Comunitários de Saúde.
  • Lei Municipal 1652.2022- Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1651.2022- Dispõem sobre a concessão de uso de bens móveis à Associação de Agricultores de Linha Campestre – AALC e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1650.2022- Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade, junto à Secretaria de Obras e Trânsito, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1649.2022- Altera a carga horária do Cargo de Assistente Social e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1648.2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professor (a).
  • Lei Municipal 1647.2022- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Hospital Paraíso – Associação Assistencial e Beneficente, para repasse de valores conforme Plano de Trabalho, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1646.2022- Insere o item 41 no Anexo II da Lei Municipal nº 1010/2009 de 22/12/2009.
  • Lei Municipal 1645.2022-Dispõe sobre a criação do Banco de Currículos no Site Oficial do Poder Executivo de Paraíso do Sul/RS e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1644.2022- Cria e inclui funções gratificadas, junto ao Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do município de Paraíso do Sul, dado pelo Art. 23 da Lei Municipal nº 1103/2011 e suas alterações.
  • Lei Municipal 1643.2022- DETERMINA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE DOCUMENTOS À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
  • Lei Municipal 1642.2022 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade, junto à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1641.2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Pedagogo (a).
  • Lei Municipal 1640.2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professores (as).
  • Lei Municipal 1639.2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de ‘Médico Clínico Geral’.
  • Lei Municipal 1638.2022 - Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 69 da Lei Municipal nº 674/2004, que dispõe do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, aumentando a margem consignável para quarenta por cento da remuneração dos Servidores.
  • Lei Municipal 1637.2022 - Estabelece o Quadro de Cargos dos Servidores Públicos do Provimento Efetivo, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1636.2022 - Altera a redação de Incisos do Art. 2º da Lei nº 1618/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso de Incentivo Industrial com a ‘Empresa Paraíso Calçados’, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1635.2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de 05 (cinco) Operadores de máquinas.
  • Lei Municipal 1634.2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de 02 (dois) Mecânicos.
  • Lei Municipal 1633.2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de 02 (dois) motoristas.
  • Lei Municipal 1632.2022 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1631.2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com comemorações do XXXIV Aniversário de emancipação político-administrativa do município de Paraíso do Sul.
  • Lei Municipal 1630.2022 - Institui o Sítio Institucional da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul como o local oficial de publicação dos Atos Municipais, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1629.2022 - Institui a Semana da Doação de Livros, no Município de Paraíso do Sul e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1628.2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de Servente.
  • Lei Municipal 1627.2022 - Reajusta valor da Bolsa Auxílio de Estágio alterando Lei 1079/2011 e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1626.2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professor (a)
  • Lei Municipal 1625.2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1103/2011 que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Paraíso do Sul e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1624.2022- Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1623.2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de um (a) Agente de Combate a Endemias.
  • Lei Municipal 1622.2022- Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de ‘Médico Clínico Geral’.
  • Lei Municipal 1621.2022 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Saúde – FMS e Gabinete do Prefeito Municipal e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1620.2022 - Institui o Banco de Ideias Legislativas da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul/RS.
  • Lei Municipal 1619.2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Incentivos com a Empresa Neimar de Menezes, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1618.2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso de Incentivo Industrial com a ‘Empresa Paraíso Calçados’, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1617.2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Hospital Paraíso – Associação Assistencial e Beneficente, para repasse de valores conforme Plano de Trabalho, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1616.2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e conceder descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício 2022, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1615.2022 - Altera a redação dos Artigos 127 e 128 da Lei Municipal nº 1010/2009 e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1614.2022 - Cria e inclui categorias funcionais, inclui cargos em categorias funcionais já existentes e considera extinto cargo junto ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do município de Paraíso do Sul, dado pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011 e suas alterações.
  • Lei Municipal 1613.2022 - Altera a redação do art. 1º, da Lei Municipal 1283/2015, de 23 junho de 2015 que ‘autoriza o Poder Legislativo Municipal a instituir sistema de vale-alimentação no âmbito da Câmara Municipal’.
  • Lei Municipal nº 1612.2022 - Altera redação de artigo da Lei Municipal nº 673/2004 e suas alterações, visando a criação e inclusão de cargos no Quadro de Cargos do Magistério Público do Município de Paraíso do Sul, e estabelece atribuições e especificações de cargos.
  • Lei Municipal 1611.2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de 02 (dois) motoristas.
  • Lei Municipal 1610.2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professor (a).
  • Lei Municipal 1609.2022 - Altera a carga horária dos cargos de Engenheiro Civil e Farmacêutico.
  • Lei Municipal 1608.2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professores (as).
  • Lei Municipal 1607.2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de Servente.
  • Lei Municipal 1606.2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Médico Saúde da Família.
  • Lei Municipal 1605.2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de ‘Médico Clínico Geral’.
  • Lei Municipal 1604.2022 -  “Fixa o valor unitário do Vale-alimentação dos servidores da Câmara Municipal, conforme previsão do art. 2º, § 1º da Lei Municipal 1283/2015, de 23/06/2015 ”.
  • Lei Municipal 1603.2022 - Estabelece revisão geral e anual sobre as remunerações e subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, fixando o índice de reposição.
  • Lei Municipal 1602.2022 -  Estabelece revisão geral e anual sobre subsídios e remunerações dos agentes políticos, Vereadores, fixando o índice de reposição.
  • Lei Municipal 1601.2022 - Estabelece o índice de reposição geral anual, e fixa percentual de aumento real, sobre a remuneração dos Servidores Efetivos e de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal.
  • Lei Municipal 1600.2022 -  Altera a tabela de códigos do Art. 32, bem como os coeficientes de Gratificações dispostos no inciso III do Art. 33 da Lei Municipal nº 673/04, de 05/01/2004, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Paraíso do Sul.
  • Lei Municipal 1599.2022 - Autoriza o Poder Executivo de Paraíso do Sul a conceder isenção da cobrança da taxa do ‘fornecimento de água para consumo humano - através do tanque’, enquanto perdurar o Estado de Emergência declarado em virtude da Estiagem, por meio do Decreto Municipal nº 002/2022, de 11/01/2022.
  • Lei Municipal 1598.2022 -  Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com a Associação Beneficente Amor Perfeito – Abrigo Transitório, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1597.2022 -  Altera os valores dos incisos I e II do Art. 2º, conforme previsão do § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 1483/2019, de 20/12/2019 que institui o Sistema de Vale-alimentação no âmbito da Administração Municipal.
  • Lei Municipal 1596.2022 - Estabelece o índice de reposição geral anual e fixa percentual de aumento real sobre a remuneração dos Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão do Poder Executivo, Aposentados e Pensionistas.
  • Lei Municipal 1595.2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professores (as).
  • Lei Municipal 1594.2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de Serventes.
  • Lei Municipal 1593.2022 -  Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Sistema de Vale-Alimentação ao Cargo de Assessor Administrativo, alterando o Art.1º da Lei Municipal nº 1483/2019.
  • Lei Municipal 1592.2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Sistema de Vale-Alimentação ao Conselho Tutelar Municipal, alterando o Art.1º da Lei Municipal nº 1483/2019.
  • Lei Municipal 1591.2022 -  Autoriza a suplementação de valores nas dotações existentes na LOA, LDO e PPA, junto à Câmara Municipal de Vereadores, abrindo Crédito Suplementar, a fim de atender despesas de Pessoal da Câmara, para suprir insuficiência orçamentária referente reposição salarial junto ao Órgão.

 

2021

 

  • Lei Municipal 1590.2021 - Altera a Lei Nº 1010/2009 que institui o Código Tributário Municipal, incluindo o §1º no artigo 69, para conceder isenção de taxas ao MEI.
  • Lei Municipal 1589.2021 - Cria o Programa de Desenvolvimento da Secagem e Armazenagem de Grãos na Agricultura Familiar de Paraíso do Sul - ARMAZENA PARAÍSO.
  • Lei Municipal 1588.2021 - Altera a redação do § 2º do artigo 1º, e altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1582/2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Paraíso do Sul.
  • Lei Municipal 1587.2021 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de projeto/atividade, junto à Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1585.2021 - Institui o Código de Obras do Município de Paraíso do Sul, disciplina a sua aplicação e dá outras providências. 
  • Lei Municipal 1584.2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraíso do sul - RS para o Exercício Financeiro de 2022.
  • Lei Municipal 1583.2021 - Institui a Semana Municipal da Água no Município de Paraíso do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1582.2021 - Altera a redação do § 2º do artigo 13, e inclui o § 8º no artigo 17 da Lei Municipal nº 1108/2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Paraíso do Sul, revogando a Lei Municipal nº 1531/2020.
  • Lei Municipal 1581.2021 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano de Paraíso do Sul, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1580.2021 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de projeto/atividade, junto à Câmara Municipal de Vereadores, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1579.2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a OSC ‘CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE PARAÍSO DO SUL (CONSEPRO)’, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1578.2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a OSCIP ‘ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CRESCER LEGAL’, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1577.2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação com o Município de Cerro Branco, para a gestão associada de serviços públicos nas áreas limítrofes, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1576.2021 - Cria o Programa de Desenvolvimento da Bovinocultura de Leite Comercial de Paraíso do Sul – GUTTE MILCH.
  • Lei Municipal 1575.2021 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar – RPC no âmbito do Município de Paraíso do Sul e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1574.2021 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
  • Lei Municipal 1573.2021 - Institui o Programa Farmácia Solidária no âmbito do Município de Paraíso do Sul e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1572.2021 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Saúde – FMS, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1571.2021 -  Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar serviço a título de Incentivo Industrial, para a Empresa ‘Gilmar Emilio Achterberg & CIA LTDA’.
  • Lei Municipal 1570.2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professores (as).
  • Lei Municipal 1569.2021 -  Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de Eletricista.
  • Lei Municipal 1568.2021 - Delimita o Perímetro Urbano da Sede do Município de Paraíso do Sul, alterando a Lei Municipal nº 988/2009.
  • Lei Municipal 1567.2021 -  Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a celebrar Termo de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios, para o desenvolvimento de ações no âmbito do ‘Programa Pavimenta’.
  • Lei Municipal 1566.2021 - Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet.
  • Lei Municipal 1565.2021 - Promulga projeto de lei em virtude do silêncio do prefeito Municipal após rejeição de veto total
  • Lei Municipal 1564.2021 -  Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Saúde – FMS, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1563.2021 - Autoriza o Poder Executivo a integrar o Município de Paraíso do Sul à AMPROTABACO, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1562.2021 - Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1108 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Paraíso do Sul – RS e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1561.2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1560.2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de até 02 (dois) profissionais ‘Médico Clínico Geral’.
  • Lei Municipal 1559.2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de 02 (dois) Motoristas.
  • Lei Municipal 1558.2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Médico Saúde da Família.
  • Lei Municipal 1557.2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de Engenheiro (a) Civil.
  • Lei Municipal 1556.2021 - Institui o “Banco Municipal de Materiais Ortopédicos” no âmbito do Município de Paraíso do Sul/RS.
  • Lei Municipal 1555.2021 - Autoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, para uso de recursos do Programa Chamar 192 - SAMU.
  • Lei Municipal 1554.2021 - Autoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, para uso de recursos do Programa Qualifar-SUS.
  • Lei Municipal 1553.2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professores (as).
  • Lei Municipal 1552.2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de Enfermeiro Municipal.
  • Lei Municipal 1551.2021 - Autoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, abrindo Crédito Especial, para uso de recursos provenientes da Portaria Federal nº 369 de 29 de abril de 2020.
  • Lei Municipal 1550.2021 - Autoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, para uso de recursos do Programa Nota Fiscal Gaúcha.
  • Lei Municipal 1549.2021 - Autoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, a fim de atender ao Programa Informatiza APS.
  • Lei Municipal 1548.2021 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1547.2021 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elementos de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1546.2021 - autoriza o poder executivo municipal de paraíso do sul a realizar contratação emergencial de serventes.
  • Lei Municipal 1545.2021 - autoriza o poder executivo municipal a firmar termo de compromisso de incentivo industrial com a ‘empresa d. s. calçados’, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1544.2021 - Dispõe sobre o programa " Patrulha Agrícola Mecanizada do Município de Paraíso do Sul", revogando as leis municipais nº 995/2009 e nº 1380/2017.
  • Lei Municipal 1543.2021 - Autoriza o poder executivo municipal a realizar contratação emergencial de professores (as). 
  • Lei Municipal 1542.2021 - Autoriza o poder executivo municipal a realizar contratação emergencial de profissionais de saúde.
  • Lei Municipal 1541.2021 - Cria o censelho municipal de acompanhamento e de controle social do fundo de manutenção e desinvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNEB de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providência.
  • Lei Municipal 1540.2021 - Autoriza o poder executivo municipal a realizar parcelamento e conceder descontos para pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) no exercício 2021, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1539.2021 - Aprova a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME de Paraíso do Sul, como instrumento técnico-normativo que reúne o elenco de medicamentos padronizados utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde, revogando a Lei nº 1459/2019.
  • Lei Municipal 1538.2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professor (a).
  • Lei Municipal 1537.2021 - Autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.
  • Lei Municipal 1536.2021 - Alteração a redação da Lei Municipal nº 1243/2014 que institui, no âmbito do Município de Para´so do Sul, a semana municipal da mulher, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1535.2021 -  Regulariza, reconhecendo como situação consolidada, via pública existente na área urbana do município de Paraíso do Sul.
  • Lei Municipal 1534.2021 - Autoriza a inclusão de projeto na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, abrindo Crédito Especial, a fim de atender despesas relacionadas ao Termo de Convênio com o Estado do RS – FPE nº 3053/2020, Processo nº 20/2200-0002123-3.
  • Lei Municipal 1533.2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Hospital Paraíso – Associação Assistencial e Beneficente, para repasse de valores conforme Plano de Trabalho, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1532.2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de até 02 (dois) profissionais ‘Médico Clínico Geral’.

2020

  • Lei Municipal 1531.2020 - Altera a redação do § 2º do artigo 13 da Lei Municipal nº 1108/2011, que dispõe sobre as alíquotas suplementares pagas pelo Município de Paraíso do Sul ao Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor – FABS.
  • Lei Municipal 1530.2020 - Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 1480/2019, que disciplina a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o caso de contribuintes portadores de Neoplasia Maligna.
  • Lei Municipal 1529.2020 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Paraíso do Sul para o Exercício Financeiro de 2021.
  • Lei Municipal 1528.2020 - Altera prazo limite para entrada de pedidos de isenção do imposto predial e territorial urbano do Município de Paraíso do Sul, previsto no artigo 189 do Código Tributário Municipal.
  • Lei Municipal 1527.2020 - Dispõe sobre a suspensão, no ano de 2020, da realização do recenseamento previdenciário dos servidores aposentados e pensionistas, previsto pela Lei Municipal nº 1463/2019.
  • Lei Municipal 1526.2020 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura – CMC, e do Fundo Municipal de Cultura – FMC do Município de Paraíso do Sul/RS, e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1525.2020 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.
  • Lei Municipal 1524.2020 - Fixa o subsídio dos Secretários Municipais do município de Paraíso do Sul e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1523.2020 - Fixa o subsídio dos Vereadores do município de Paraíso do Sul para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1522.2020 - Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-prefeito do município de Paraíso do Sul, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1521.2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de 02 (dois) motoristas.
  • Lei Municipal nº 1520.2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Fisioterapeuta.
  • Lei Municipal nº 1519.2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de 01 (um) profissional 'Médico Clínico Geral'.
  • Lei Municipal nº 1518.2020 - Altera redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 1515/2020, que autoriza a firmatura de Termo de Colaboração com o CONSEPRO, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1517.2020 - Autoriza o Poder Executivo a realizar alienação onerosa (venda) de bem imóvel.
  • Lei Municipal nº 1516.2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professores (as).
  • Lei Municipal nº 1515.2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a OSC 'CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE PARAÍSO DO SUL (CONSEPRO)', incluindo projeto/atividade no Orçamento vigente, abrindo Crédito Especial, e outras providências.
  • Lei Municipal nº 1514.2020 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (R$ 9.480,00) para inclusão de elemento de despesa em atividade existente junto à Câmara Municipal de Vereadores, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1513.2020 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (R$ 500,00) para inclusão de elemento de despesa em atividade existente junto à Câmara Municipal de Vereadores, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1512.2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de 02 (dois) profissionais 'Médico Saúde da Família'.
  • Lei Municipal nº 1511.2020 - Dispõe sobre a instalação de equipamento ou aparelho eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial e comercial.
  • Lei Municipal nº 1510.2020 - Altera redação do parágrafo único do artigo 114 da Lei Municipal nº 674/2004 - Regime Jurídico dos Servidores, ajustando prazos.
  • Lei Municipal nº 1509.2020 - Altera a redação do caput do artigo 39 da Lei Municipal nº 1286/2015, de 09/07/2015, que "dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar, e dá outras providências".
  • Lei Municipal nº 1508.2020 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Escritura de Servidão Administrativa para fins de usufruto de nascentes de águas superficiais existentes no Município de Paraíso do Sul.
  • Lei Municipal nº 1507.2020 - Altera Lei Municipal nº 1218/2014, de 25/03/2014, que trata acerca do Programa Mais Médicos para o Brasil no âmbito do município de Paraíso do Sul, revogando as Lei Municipais nº 1284/2015, 1319/2016, 1427/2018 e 1464/2019.
  • Lei Municipal nº 1506.2020 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elementos de despesa em projeto e atividade existentes, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1505.2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar contratação Emergencial de 04 (quatro) operadores de máquinas.
  • Lei Municipal nº 1504.2020 - Autoriza o Poder Executivo de Paraíso do Sul a ofertar serviços de patrulha agrícola em caráter gratuito, temporariamente, em virtude do Estado de Emergência declarado em virtude da estiagem, por meio do Decreto Municiapal nº 013/2020, de 20/01/2020.
  • Lei Municipal nº 1503.2020 - Autoriza o Poder Executivo de Paraíso do Sul a conceder isenção da cobrança da taxa do 'fornecimento de água - através do tanque', enquanto perdurar o Estado de Emergência declarado em virtude da Estiagem, por meio do Decreto Municipal nº 013/2020, de 20/01/2020.
  • Lei Municipal nº 1502.2020 - Cria e inclui categoria funcional no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do município de Paraíso do Sul, dado pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011.
  • Lei Municipal nº 1501.2020 - Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 1453/2019, de 15/07/2019, que dispõe sobre os valores decorrentes do Convênio entre os municípios de Agudo e Paraíso do Sul, visando o repasse de valores (transporte escolar), e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1500.2020 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1499.2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professor (a).
  • Lei Municipal nº 1498.2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e conceder descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício 2020, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1497.2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professores (as).
  • Lei Municipal nº 1496.2020 - Altera fonte de custeio dos benefícios temporários garantidos a servidor e/ou a dependente de servidor vinculado ao RPPS, previstos na Lei Municipal nº 1108/2011, de 06/12/2011, prevê ressarcimento, inclui elementos de despesa no Orçamento, abrindo Crédito Especial, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1495.2020 - Autoriza a inclusão de projetos na LOA, LDO e PPA, junto à Câmara Municipal de Vereadores, abrindo Crédito Especial, a fim de atender despesas com ampliação e reforma do prédio da Câmara, para aquisição de veículo e para serviços técnicos de engenharia junto ao Órgão.
  • Lei Municipal nº 1494.2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Hospital Paraíso – Associação Assistencial e Beneficente, para repasse de valores conforme Plano de Trabalho, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1493.2020 - Fixa o valor unitário do vale-alimentação dos servidores da Câmara Municipal, conforme previsão do art. 2º, § 1º da Lei Municipal 1283/2015, de 23/06/2015.
  • Lei Municipal nº 1492.2020 - Estabelece revisão geral e anual sobre as remunerações e subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, fixando o índice de reposição.
  • Lei Municipal nº 1491.2020 - Estabelece revisão geral e anual sobre subsídios e remunerações dos agentes políticos, Vereadores, fixando o índice de reposição.
  • Lei Municipal nº 1490.2020 - Estabelece o índice de reposição geral anual, e fixa percentual de aumento real, sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal.
  • Lei Municipal nº 1489.2020 - Estabelece o índice de reposição geral anual, e fixa percentual de aumento real, sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.
  • Lei Municipal nº 1488.2020 - Reconhece a constituição da Associação Bombeiros Voluntários de Paraíso do Sul, de acordo com o artigo 128 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Lei Municipal nº 1487.2020 - Altera redação dos incisos I e II do artigo 13 da Lei Municipal nº 1108/2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Paraíso do Sul/RS.
  • Lei Municipal nº 1486.2020 - Altera o caput do artigo 39 da Lei Municipal nº 1286/2015, de 09/07/2015, que “dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar, e dá outras providências”.

2019

  • Lei Municipal nº 1485.2019: Lei Orçamentária Anual para 2020 - Anexos: 01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07 - 08 - 09 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19.
  • Lei Municipal nº 1484.2019 - Estabelece valores para a taxa de licenciamento ambiental da atividade de irrigação por inundação, aplicável no município de Paraíso do Sul, e altera prazo de validade da licença de operação correspondente.
  • Lei Municipal nº 1483.2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Sistema de Vale-alimentação no âmbito da Administração Municipal, revogando as Leis Municipais nº 1282/2015, 1348/2017 e 1433/2019.
  • Lei Municipal nº 1482.2019 - Altera redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 1421/2018, que versa sobre o Termo de Compromisso de Incentivo Industrial com a Empresa M. D. Molinari Calçados.
  • Lei Municipal nº 1481.2019 - Altera denominação de logradouro público na sede municipal, revogando a Lei Municipal nº 203/94.
  • Lei Municipal nº 1480.2019 - Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna ou de seu cônjuge, e determina outras providências.
  • Lei Municipal nº 1479.2019 - Autoriza o Município de Paraíso do Sul a receber áreas de terras por meio de doação ou desapropriação, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1478.2019 - Autoriza a inclusão de elementos de despesa em atividades existentes, abrindo Crédito Especial, junto aos órgãos 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, e 09 – Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
  • Lei Municipal nº 1477.2019 - Altera número do projeto incluído no Orçamento vigente junto à Secretaria Municipal de Administração, por meio da Lei Municipal nº 1473/2019.
  • Leis Municipais nº 1475.2019 e 1476.2019: Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - Anexos: 01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07 - 08 - 09 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17.
  • Lei Municipal nº 1474.2019 - Altera redação do § 1º do artigo 6º da Lei Municipal nº 258/95, que estabelece normas para a exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxis) e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1473.2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a adquirir bem imóvel, destinado às instalações de repartições da Prefeitura Municipal; autoriza a inclusão na LOA, LDO e PPA vigentes, de projeto/atividade junto à Secretaria Municipal de Administração, abrindo Crédito Especial; e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1472.2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com a realização da ‘XI Feira do Livro’, e com o evento ‘Dia do Músico’, integrantes do Calendário de Eventos do município de Paraíso do Sul.
  • Lei Municipal nº 1471.2019 - Cria e inclui categorias funcionais no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do município de Paraíso do Sul, dado pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011.
  • Lei Municipal nº 1470.2019 - Altera o artigo 41 da Lei Municipal nº 1286/2015, de 09/07/2015, que “dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar, e dá outras providências”.
  • Lei Municipal nº 1469.2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, para inclusão de elementos de despesa em atividades existentes, junto às Secretarias Municipais de Administração, e Fazenda e Planejamento, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1468.2019 - Autoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, a fim de atender despesas de aquisição de Ambulância Tipo A com recursos do Fundo Nacional de Saúde.
  • Lei Municipal nº 1467.2019 - Reconhece e denomina as esquinas: “ESQUINA KUNDE”; “ESQUINA BECKER”; “ESQUINA SCHLESNER”; “ESQUINA GEHRKE”; “ ESQUINA MÜLLER”, e “ESQUINA OTTO KIRSCH”.
  • Lei Municipal nº 1466.2019 - Autoriza o Poder Executivo de Paraíso do Sul a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, abrindo Crédito Especial para inclusão de projeto/atividade no Orçamento, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1465.2019 - Autoriza o Executivo Municipal a protestar as certidões de dívida ativa correspondentes aos créditos tributários e não tributários do município de Paraíso do Sul, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1464.2019 - Altera Lei Municipal nº 1218/2014, de 25/03/2014, que trata acerca do Programa Mais Médicos para o Brasil no âmbito do município de Paraíso do Sul, revogando as Leis Municipais nº 1284/2015, 1319/2016 e 1427/2018.
  • Lei Municipal nº 1463.2019 - Altera a redação da Lei Municipal nº 1108/2011, estabelecendo programa permanente de atualização cadastral dos aposentados e dos pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, denominado recenseamento previdenciário.
  • Lei Municipal nº 1462.2019 - Declara como ‘Rua’, trecho da Avenida Primeiro de Janeiro, localizado entre os cruzamentos da Avenida com a Rua Willy Roos e a RSC 287 em Paraíso do Sul.
  • Lei Municipal nº 1461.2019 - Dispõe sobre a concessão de uso de bem móvel à Associação Bombeiros Voluntários de Paraíso do Sul, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1460.2019 - Autoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, junto às Secretarias Municipais de Obras e Trânsito, e Educação e Cultura, abrindo Crédito Especial, a fim de atender movimentações de operações de crédito.
  • Lei Municipal nº 1459.2019 - Aprova a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME de Paraíso do Sul, como instrumento técnico-normativo que reúne o elenco de medicamentos padronizados utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
  • Lei Municipal nº 1458.2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de 03 (três) profissionais ‘Médico Clínico Geral’.
  • Lei Municipal nº 1457.2019 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, para compra de uma van escolar – Secretaria de Educação e Cultura.
  • Lei Municipal nº 1456.2019 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, para compra de três máquinas pesadas – Secretaria de Obras e Trânsito.
  • Lei Municipal nº 1455.2019 - Altera disposições e inclui Categorias Funcionais no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do município de Paraíso do Sul, dado pela Lei Municipal nº 1103/2011 e suas alterações, revogando artigos da Leis Municipais nº 1361/2017, 1374/2017 e 1390/2018.
  • Lei Municipal nº 1454.2019 - Autoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA,LDO e PPA, junto a Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, a fim de atender despesas com educação e formação em saúde, revogando a Lei Municpal nº 1449/2019.
  • Lei Muncipal nº 1453.2019 - Autoriza o Município de Paraíso do Sul a firmar Termo de Convênio com o Município de Agudo, visando o custeio de despesas com transporte escolar, abrindo Crédito Especial.
  • Lei Muncipal nº 1452.2019 - Cria a Ouvidoria Legislativa Municipal na Câmara Municipal de Paraíso do Sul e dá outras providências. 
  • Lei Municipal nº 1451.2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Associação para o Desenvolvimento Cultural de Paraíso do Sul - PROPARAÍSO, abrindo Crédito especial.
  • Lei Municipal nº 1450.2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de um (a) Agente de Combate a Endemias.
  • Lei Municipal nº 1449.2019 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elementos de despesa em atividade existente, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1448.2019 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elementos de despesa em atividade existente, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1447.2019 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elementos de despesa em atividade existente, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1446.2019 - Autoriza a inclusão de projeto/atividade e programa na LOA, LDO e PPA, junto a secretaria de Turismo, Esporte e Lazer, abrindo Crédito Especial, a fim de atender despesas com investimento em infraestrutura esportiva. 
  • Lei Municipal nº 1445.2019 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, para alocar e viabilizar a transferência de recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, destinados ao Hospital Paraíso - Associação Assistencial e Beneficente, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1444.2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas do Torneio Mirim de Futebol de Campo - Edor Bernardo Lüdtke, edição 2019.
  • Lei Municipal nº 1442.2019 - Autoriza do Poder Executivo municipal a realizar Contratação Emergencial de Professores (as).
  • Lei Municipal nº 1441.2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com comemorações do XXXI Aniversário de emancipação político-administrativa do município de Paraíso do Sul.
  • Lei Municipal nº 1440.2019 - Altera dispositivos das Categorias Funcionais de "Fiscal de Tributos" e "Psicólogo", integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei 1103/2011, com alateração da Lei 1374/2017.
  • Lei Municipal nº 1439.2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e conceder descontos para pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) no exercício de 2019, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1438.2019 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, para atender despesas com a aquisição de máquinas e implementos agrícolas para a Patrulha Agrícola Mecanizada, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1437.2019 - Altera disposições do Capítulo III da Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, referente aos cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul (publicado em 18/02/2019).
  • Lei Municipal nº 1436.2019 - Autoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, junto ao Gabinete do Prefeito Municipal, abrindo Crédito Especial, a fim de atender despesas com o Sistema de Controle Interno do Município.
  • Lei Municipal nº 1435.2019 - Altera alteração de caput e inclui parágrafo no art. 3 da Lei Municipal nº 1340/2017, de 04/04/2017, que versa sobre a celebração de Termo de Colaboração entre o Poder Executivo Municipal e a Associação Beneficente Amor Perfeito - Abrigo Transitório.
  • Lei Municipal nº 1434.2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Hospital Paraíso - Associação Assistencial e Beneficente, para repasse de valores conforme Plano de Trabalho, incluindo elemento de despesa e abrindo Crédito Especial no orçamento vigente.
  • Lei Municipal nº 1433.2019 - Fixa valor unitário do vale-alimentação, conforme previsão do art. 2º § 1º da Lei Municipal 1282/2015, de 23/06/2015.
  • Lei Municipal nº 1432.2019 - Fixa o valor unitário do vale-alimentação dos servidores da Câmara Municipal, conforme previsão do art. 2º § 1º da Lei Municipal 1283/2015, de 23/06/2015.
  • Lei Municipal nº 1431.2019 - Estabelece revisão geral e anual sobre remunerações e subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, fixando o índice de reposição.
  • Lei Municipal nº 1430.2019 - Estabelece revisão geral e anual sobre subsídios e remunerações dos agentes políticos, vereadores, fixando o índice de reposição.
  • Lei Municipal nº 1429.2019 - Estabelece o índice de reposição geral anual, e fixa percentual de aumento real sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal. 
  • Lei Municipal nº 1428.2019 - Estabelece o índice de reposição geral anual, e fixa percentual de aumento real sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.

2018

  • Lei Municipal nº 1427.2018 - Altera Lei Municipal nº 1218/2014, de 25/03/2014, que trata acerca do Programa Mais Médicos para o Brasil no âmbito do município de Paraíso do Sul.
  • Lei Municipal nº 1426.2018 - Altera Lei Municipal nº 551/2001, de 23/08/2001, que institui o Sistema de Controle Interno no município de Paraíso do Sul e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1425.2018 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Paraíso do Sul para o exercício financeiro de 2019. (Anexos na aba própria - Clique aqui)
  • Lei Municipal nº 1424.2018 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal no município de Paraíso do Sul - REFIS 2018, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1423.2018 - Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 809/2006, e revoga a Lei Municipal nº 1288/2015, que versam sobre incentivos industriais.
  • Lei Municipal nº 1422.2018 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1421.2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso de Incentivo Industrial com a Empresa M. D. Molinari Calçados, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1420.2018 - Altera Lei Municipal nº 1337/2017, que dispõe sobre o pagamento de diárias, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1419.2018 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019. (Anexos na aba própria - Clique aqui)
  • Lei Municipal nº 1418.2018 - Altera redação do art. 1º da Lei Municipal Nº 1413/2018, corrigindo fonte de recursos de Crédito Especial aberto no orçamento vigente.
  • Lei Municipal nº 1417.2018 - Altera os valores para o pagamento de despesas de locomoção e diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal.
  • Lei Municipal nº 1416.2018 - Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal no Município de Paraíso do Sul, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1415.2018 - Altera redação do art. 8º da Lei Municipal Nº 138/93, que cria o Serviço de Água e Esgotos do Município de Paraíso do Sul, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1414.2018 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1413.2018 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, para alocar e viabilizar a transferência de recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, destinados ao Hospital Paraíso - Associação Assistencial e Beneficente, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1412.2018 - Institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue” e a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1411.2018 - Institui gratificação especial aos servidores do Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul, que desempenham tarefas excepcionais para o Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1410.2018 - Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal Nº 1399/2018 que "Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente por superávit e excesso de arrecadação, para inclusão de elemento de despesa em atividades existentes,e dá outras providências".
  • Lei Municipal nº 1409.2018 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, para alocar e viabilizar a transferência de recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, destinados ao Hospital Paraíso - Associação Assistencial e Beneficente, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1408.2018 - Prorroga o prazo do Contrato nº 001/2018 - Contrato Emergencial firmado pelo município de Paraíso do Sul para o Cargo de Enfermeira Municipal.
  • Lei Municipal nº 1407.2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professor (a).
  • Lei Municipal nº 1406.2018 - Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal no município de Paraíso do Sul, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1405.2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e conceder descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício 2018, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1404.2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professor (a).
  • Lei Municipal nº 1403.2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas de premiação do Torneio Mirim de Futebol de Campo - Edor Bernardo Lüdtke, edição 2018.
  • Lei Municipal nº 1402.2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas de alimentação para a equipe de trabalho do Concurso Público 2018, fixando valores.
  • Lei Municipal nº 1401.2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação emergencial de Técnico (a) em enfermagem.
  • Lei Municipal nº 1400.2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com comemorações do XXX aniversário de emancipação político-administrativa do município de Paraíso do Sul.
  • Lei Municipal nº 1399.2018 - Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente por superávit e excesso de arrecadação, para inclusão de elementos de despesa em atividades existentes, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1398.2018 - Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1397.2018 - Regulamenta o transporte escolar do município de Paraíso do Sul/RS.
  • Lei Municipal nº 1396.2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação emergencial de Técnico (a) em Enfermagem.
  • Lei Municipal nº 1395.2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação emergencial de Enfermeiro (a) Municipal.
  • Lei Municipal nº 1394.2018 - Revoga as Leis Municipais nº 1.328 e 1.329, de 19 de janeiro de 2017.
  • Lei Municipal nº 1393.2018 - Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1167/2013 que "fixa valores para o pagamento de despesas de locomoção e diárias aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal".
  • Lei Municipal nº 1392.2018 - Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente, para atender despesas com aquisição de um trator e dois enleiradores de pedra para a patrulha agrícola mecanizada, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1391.2018 - Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente, para inclusão de elemento de despesa em atividade existente, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 1390.2018 - Altera dispositivos de categorias funcionais integrantes do Quadro de Cargos, e apresenta novo quadro de coeficientes segundo as classes para as categorias funcionais de provimento efetivo, constantes na Lei Municipal nº 1103/2011 e suas alterações.
  • Lei Municipal nº 1389.2018 - Estabelece o índice de reposição geral, sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal.
  • Lei Municipal nº 1388.2018 - Estabelece revisão geral e anual sobre subsídios e remunerações dos agentes políticos, vereadores, fixando o índice de reposição.
  • Lei Municipal nº 1387.2018 - Estabelece revisão geral e anual sobre as remunerações e subsídios dos agentes políticos, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, fixando o índice de reposição.
  • Lei Municipal nº 1386.2018 - Estabelece o índice de reposição geral, anual, sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.
  • Lei Municipal nº 1385.2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação emergencial de Engenheiro (a) Agrônomo.
  • Lei Municipal nº 1384.2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação emergencial de Médico (a) Clínico.
  • Lei Municipal nº 1383.2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação emergencial de Farmacêutico (a).

2017

  • Lei Municipal nº 1382.2017 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Paraíso do Sul para o Exercício Financeiro de 2018;
  • Lei Municipal nº 1381.2017 - Dispõe sobre o Conselho Municipal do Desporto de Paraíso do Sul - C.M.D., cria o Fundo Municipal de Incentivo ao Desporto Amador - FIDA, revoga as Leis nº 067/90 e 249/94 e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1380.2017 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 995/2009 que 'Institui o Programa "Patrulha Agrícola Mecanizada do município de Paraíso do Sul", dispõe sobre o uso de tratores e de implementos agrícolas para fins de produção Agropastoril, institui tarifa, estabelece prioridade e revoga em seu art. 13, a legislação atinente ao assunto; 
  • Lei Municipal nº 1379.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação emergencial de 01 (um(a)) Enfermeiro(a) Municipal;
  • Lei Municipal nº 1378.2017 - Institui gratificação para servidores municipais integrantes das Equipes de Saúde da Atenção Básica que aderiram ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1377.2017 - Cria a Ouvidoria-geral do município de Paraíso do Sul;
  • Lei Municipal nº 1376.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação emergencial de Médico (a) Clínico;
  • Lei Municipal nº 1375.2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, para atender despesas com aquisição de um Trator para a Patrulha Agrícola Mecanizada, e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1374.2017 - Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1103/2011 e 1361/2017, que versam sobre o Quadro de Cargos e Funções, o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Paraíso do Sul, e outras providências;
  • Lei Municipal nº 1373.2017 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018 - Consulte versão com anexos;
  • Lei Municipal nº 1372.2017 - Altera redação e acrescenta itens nos artigos 24 e 26, e insere itens no anexo III da Lei Municipal nº 1010/2009, de 22/12/2009;
  • Lei Municipal nº 1371.2017 - Disciplina a concessão de Patrocínio, na forma de apoio cultural, à radiodifusão comunitária no território do município de Paraíso do Sul;
  • Lei Municipal nº 1370.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de 01 ((um) (a)) Técnico (a) de Enfermagem; 
  • Lei Municipal nº 1369.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de 01 ((um) (a)) Enfermeiro (a) Municipal;
  • Lei Municipal nº 1368.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Médico (a);
  • Lei Municipal nº 1367.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à Equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF, Incentivo Financeiro Adicional, e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1366.2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente, e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1365.2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente, e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1364.2017 - Altera redação do art. 4º da Lei Municipal nº 639/2003, que cria o Conselho Municipal de Habitação - COMHAB, e dá outras providências, revogando a Lei Municipal nº 970/2009;
  • Lei Municipal nº 1363.2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências - Consulte versão com anexos;
  • Lei Municipal nº 1362.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Médico (a);
  • Lei Municipal nº 1361.2017 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1103/2011, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Paraíso do Sul e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1360.2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente, e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1359.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Médico (a);
  • Lei Municipal nº 1358.2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial e inclusão de Projeto/Atividade na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
  • Lei Municipal nº 1357.2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente, e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1356.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação emergencial de Professor (a);
  • Lei Municipal nº 1355.2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente, e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1354.2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente no orçamento vigente com recurso vinculado, e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1353.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação emergencial de Técnico (a) de Enfermagem;
  • Lei Municipal nº 1352.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação emergencial de Enfermeiro (a);
  • Lei Municipal nº 1351.2017 - Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1283/2015 que "autoriza o Poder Legislativo Municipal a instituir Sistema de Vale Alimentação no âmbito da Câmara Municipal";
  • Lei Municipal nº 1350.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio ou Instrumento equivalente com o Estado do Rio Grande do Sul por meio do DAER/RS e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1349.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com a Associação dos Excepcionais de Agudo - APAE, e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1348.2017 - Fixa valor unitário do Vale-alimentação, conforme previsão do art. 2º, § 1º da Lei Municipal nº 1282/2015, de 23/06/2015; 
  • Lei Municipal nº 1347.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com as comemorações do XXIX Aniversário do município de Paraíso do Sul;
  • Lei Municipal nº 1346.2017 - Altera redação da Lei Municipal nº 167/1993, de 14/09/1993, que cria o Conselho Municipal de Educação de Paraíso do Sul e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1345.2017 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
  • Lei Municipal nº 1344.2017 - Institui o Programa "Vereador Mirim" e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1343.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder apoio à Segurança Pública, através do CONSEPRO, mediante a celebração de Termo de Colaboração, e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1342.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação emergencial de Farmacêutico (a);
  • Lei Municipal nº 1341.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação emergencial de Professor (a);
  • Lei Municipal nº 1340.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com a Associação Beneficente Amor Perfeito - Abrigo Transitório, e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1339.2017 - Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1338.2017 - Dispõe sobre a concessão de uso de bens móveis à Associação Bombeiros Voluntários de Paraíso do Sul e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1337.2017 - Dispõe sobre o pagamento de Diárias, e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1336.2017 - Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício 2017, e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1335.2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação emergencial de Enfermeiro (a);
  • Lei Municipal nº 1334.2017 - Altera redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1333/2017, que autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente no orçamento vigente com recurso vinculado, e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1333.2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente no orçamento vigente com recurso vinculado, e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1332.2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente, e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1331.2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, e dá outras providências;
  • Lei Municipal nº 1330.2017 - Estabelece o índice de reposição geral, sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal;
  • Lei Municipal nº 1329.2017 - Estabelece revisão geral e anual sobre subsídios e remunerações dos agentes políticos, Vereadores, fixando o índice de reposição;
  • Lei Municipal nº 1328.2017 - Estabelece revisão geral e anual sobre as remunerações e subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, fixando o índice de reposição;
  • Lei Municipal nº 1327.2017 - Estabelece o índice de reposição geral, anual, sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Executivo, Aposentados e Pensionistas;