• Lei Municipal nº 1108.2011 -  Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Paraíso do Sul - RS.

Alterações:

• Decreto Municipal nº 003.2012 - Regulamenta o art. 17, § 1º, da Lei Municipal nº 1108/2011, de 06/12/2011.
• Lei Municipal nº 1141.2012 - Cria o Comitê de Investimento do Município de Paraíso do Sul – RS.
• Lei Municipal nº 1171.2013 - Altera a redação da Lei Municipal 1108/2011, acrescenta os incisos I a XI ao artigo 17, autoriza o FABS restituir valores aos servidores de provimento efetivo e erário municipal e dá outras providências.
• Lei Municipal nº 1206.2014 - Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal 1171/2013 e dá outras providências.
• Lei Municipal nº 1310.2016 - Autoriza a abertura de Crédito Especial para cobertura de dívida do parcelamento do FABS, e dá outras providências.
• Lei Municipal nº 1312.2016 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
• Lei Municipal nº 1331.2017 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

Obs.: Na listagem acima não estão inclusos os Decretos Municipais de Crédito Especial, autorizados pelas Leis 1310/16, 1312/16 e 1331/17, bem como os Decretos Municipais de Crédito Suplementar, relacionados ao FABS.