Leis de Matéria Tributária e Orçamentária

Lei de Diretrizes Orçamentárias:

Para o ano de 2017: Lei 1324.2016: Texto da Lei - Anexo parte 01 - Anexo parte 02 - Anexo parte 03;
Para o ano de 2018: Lei 1373.2017: Texto da Lei - Anexos.
Para o ano de 2019: Lei 1419.2018: Texto da Lei - Anexos parte 01 - Anexos parte 02 - Anexos parte 03 - Anexos parte 04.
Para o ano de 2020: Lei 1475.2019 e Lei 1476.2019: Anexos: 01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07 - 08 - 09 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17.
Para o ano de 2021: Lei 1525.2020: Anexos 01 - 02 e 03.
Para o ano de 2022: Lei 1574.2021
Para o ano de 2023: Lei 1673.2022: Anexos: 01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07 - 08 - 09 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18.

Lei Orçamentária Anual:

Para o ano de 2017: Lei 1326.2016: Texto da Lei - Anexo parte 01 - Anexo parte 02 - Anexo parte 03;
Para o ano de 2018: Lei 1382.2017: Texto da Lei e Anexos: parte 01 - parte 02 - parte 03 - parte 04 - parte 05 - parte 06 - parte 07 - parte 08.
Para o ano de 2019: Lei 1425.2018: Texto da Lei - Anexos parte 01 - Anexos parte 02 - Anexos parte 03 - Anexos parte 04 - Anexos parte 05 - Anexos parte 06 - Anexos parte 07 - Anexos parte 08 - Anexos parte 09.
Para o ano de 2020: Lei 1485.2019: Anexos: 01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07 - 08 - 09 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19.
Para o ano de 2021: Lei 1529.2020: Anexos 01 - 02 - 03- 04 -05 - 06 - 07 - 08 - 09 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14.
Para o ano de 2022: Lei 1584.2021: Anexos 01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07 - 08 - 09 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14.
Para o ano de 2023: Lei 1679.2022: Anexos 01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07 - 08 - 09 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14.

Plano Plurianual:

Lei Municipal nº 1178.2013 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017 e dá outras providências; - Anexos.

Lei Municipal nº 1363.2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências; - Anexo 1 - Anexo 2 - Anexo 3 - Anexo 4 - Anexo 5;
Decreto nº 038.2017 - Regulamenta os processos de elaboração e discussão do Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1561.2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências; - Anexo 1 - Anexo 2 - Anexo 3 - Anexo 4 - Anexo 5 - Lei 1525.2020;

Código Tributário Municipal:

Lei Municipal nº 1010.2009 - Reestrutura o Código Tributário do município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências;

Alterações:

Lei Municipal nº 1023.2010 - Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 1010/2009, de 22/12/2009, que Reestrutura o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências;
Lei Municipal nº 1114.2011 - Insere o inciso V e o § 7º no artigo 28, da Lei Municipal nº 1010/2009, de 22/12/2009, ratificando os Termos de Adesão já firmados com a FAMURS, pelo Poder Executivo Municipal;
Lei Municipal nº 1372.2017 - Altera redação e acrescenta itens nos artigos 24 e 26, e insere itens no anexo III da Lei Municipal nº 1010/2009, de 22/12/2009.