- 1994 - Código de Posturas do município de Paraíso do Sul: Lei 220.1994, que possui alterações: Lei 341.1996 e 668.2003 e 1585.2021
- 2011 - Lei Municipal que dispõe sobre os Feriados Municipais de Paraíso do Sul: Lei 1088.2011, salientando-se que podem ser declarados Pontos Facultativos no decorrer do ano, através de Decreto expedido pelo Sr Prefeito Municipal.
- 2011 - Lei Municipal que oficializa o Mural existente no saguão do Centro Administrativo, anexo ao Gabinete do Prefeito Municipal de Paraíso do Sul como local em que deverão ser afixados os atos normativos e publicações legais do Município: Lei 1051.2010.
- 2017 - Lei Municipal que disciplina a Concessão de Patrocínio, na forma de Apoio Cultural, à Radiodifusão Comunitária no território do Município de Paraíso do Sul/RS: Lei 1371.2017.
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