No mês de julho de 2022, acontece a chamada pública, como oportunidade de regularizar as matrículas das crianças que completaram 4 anos de idade até 31 de março de 2022 e que ainda não estejam matriculadas em nenhuma escola.

A matrícula é obrigatória dos 4 aos 17 anos de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei 9394/96 que traz a obrigatoriedade dos responsáveis efetuarem a matrícula sob pena de serem autuados por abandono intelectual, de acordo com o Art. 55 do Estatuto da Criança e Adolescente.( ECA art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.)

 

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