.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
ID | DESCRIÇÃO | ANO | TIPO | PERIODO | DATA | DETALHES |
---|---|---|---|---|---|---|
8 | Para o ano de 2017: Lei 1326.2016 | 2016 | Não especificado | Anual | 01/01/2016 | Detalhes |
.
.
.
.