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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1717/2023 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade, junto às Secretarias de Obras e Trânsito, Administração, Gabinete do Prefeito Municipal e Encargos Especiais, e dá outras providências 03/01/2024
1716/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso de Incentivo Industrial com a ‘Empresa D. S. Calçados’, e dá outras providências. 03/01/2024
1715/2023 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências 03/01/2024
1714/2023 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de projeto/atividade, junto à Câmara Municipal de Vereadores, e dá outras providências. 03/01/2024
1713/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de compromisso com o CTG Amigos do Rio Grande, para custear despesas da realização do Rodeio Intermunicipal que integra as comemorações do XXXV Aniversário de emancipação político-administrativa do município de Paraíso do Sul e revoga a Lei M... 03/01/2024
1712/2023 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 03/01/2024
1711/2023 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de projeto/atividade e elemento de despesa, junto à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. 03/01/2024
1710/2023 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar os Recursos provenientes da União para complementação da Remuneração do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira 03/01/2024
1709/2023 Autoriza a suplementação de valores nas dotações existentes na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, abrindo Crédito Suplementar, a fim de atender despesas do Programa ‘Gutte Milch’ 03/01/2024
1708/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Hospital Paraíso – Associação Assistencial e Beneficente, para repasse de valores conforme Plano de Trabalho, e dá outras providências 03/01/2024
1707/2023 Institui o Programa de Recuperação Fiscal no município de Paraíso do Sul – REFIS 2023, e dá outras providências 03/01/2024
1706/2023 Altera redação do artigo 26 da Lei Municipal nº 673/2004 – Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Paraíso do Sul 03/01/2024
1705/2023 Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Paraíso do Sul e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 81.833,71 03/01/2024
120/2023 Define e regulamenta a premiação através do termo de Adesão ao uso da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outas providências.  03/01/2024
119/2023 Declara Situação de Emergência nas áreas do Município, afetadas por CHUVAS INTENSAS e VENDAVAL - COBRADE 1.3.2.1.4 e 1.3.2.1.5  conforme Portaria nº 260/2022 – MDR 03/01/2024
118/2023 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade, junto às Secretarias de Obras e Trânsito, Administração, Gabinete do Prefeito Municipal e Encargos Especiais, e dá outras providências 03/01/2024
115/2023 Reajusta URM 03/01/2024
111/2023 Institui o Ponto Eletrônico como forma de controle de frequência dos servidores ocupantes do cargo de Leiturista 03/01/2024
107/2023 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências 03/01/2024
106/2023 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de projeto/atividade, junto à Câmara Municipal de Vereadores, e dá outras providências 03/01/2024
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