LEGISLAÇÃO
Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.
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Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES 972026/2026 Portarias Nomeia os membros da Corregedoria do Conselho Tutelar 31/07/2026 Detalhes 942026/2026 Portarias Nomeia os membros do Conselho Municipal de Proteção e Bem- Estar Animal 26/04/2026 Detalhes 1032026/2026 Portarias Nomeia Gestor e Fiscal do Contrato n° 19 / 2026 06/04/2026 Detalhes 1022026/2026 Portarias Nomeia Gestor e Fiscal do Contrato n° 18/ 2026 06/04/2026 Detalhes 1002026/2026 Portarias Altera lotação 01/04/2026 Detalhes 982026/2026 Portarias Ato concessor de pensão 01/04/2026 Detalhes 18462026/2026 Leis Municipais Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências 26/03/2026 Detalhes 18452026/2026 Leis Municipais Altera Anexa VI da Lei Municipal n° 1374/2017 26/03/2026 Detalhes 962026/2026 Portarias Institui Comissão para elaboração da Ata de Encerramento do Exercício Patrimonial, Bens de Consumo e de valores de 2025 26/03/2026 Detalhes 952026/2026 Portarias Nomeia membros para Comissão de Avaliação do Processo Seletivo Edital n° 05/ 2026 26/03/2026 Detalhes 932026/2026 Portarias Nome Fiscais do convênio Consulta Popular 2025- SEDES e revoga portaria n° 118-2025, de 15/04/2025. 25/03/2026 Detalhes 922026/2026 Portarias Nomeia Gestor e fiscal do contrato n° 16-2026 23/03/2026 Detalhes 912026/2026 Portarias Concede Sub-Padrão a servidor 19/03/2026 Detalhes 902026/2026 Portarias Designa Comissão de Análise de Credenciamento n° 02/2026 e dá outras providências. 19/03/2026 Detalhes 892026/2026 Portarias Nomeia Gestor e Fiscal do contrato n° 17/2026 19/03/2026 Detalhes 882026/2026 Portarias Nomeia os membros do Conselho Municipal de Educação- CME, e revoga portaria n° 076/2025 de 07/03/ 2025. 19/03/2026 Detalhes 872026/2026 Portarias Exonera servidor a pedido 18/03/2026 Detalhes 862026/2026 Portarias Nomeia integrantes do Conselho Municipal de Assistência ao Idoso - COMAI e Revoga a Portaria a Portaria n° 100/ 2021, de 25/06/ 2021 . 18/03/2026 Detalhes 18442026/2026 Leis Municipais Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação emergencial de agente administrativo e médico veterinário 17/03/2026 Detalhes 18432026/2026 Leis Municipais Altera o §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 1824/2025, de 04/11/2025, que “Institui gratificação por exercício de atividade complementar aos fiscais municipais que atuam no programa de integração tributária - PIT/RS e dá outras providências.”.... 17/03/2026 Detalhes
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