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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
123/2023 Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
122/2023 Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
121/2023 Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
117/2023 Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
116/2023 Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
114/2023 Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
113/2023 Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
112/2023 Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
110/2023 Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
109/2023 Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
108/2023 Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
104/2023 Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
103/2023 Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
102/2023 Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
100/2023 Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
99/2023 Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
98/2023 Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
97/2023 Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
92/2023 Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
91/2023 Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024 
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