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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
972026/2026 Portarias Nomeia os membros da Corregedoria do Conselho Tutelar  31/07/2026
942026/2026 Portarias Nomeia os membros do Conselho Municipal de Proteção e Bem- Estar Animal  26/04/2026
1172026/2026 Portarias Nomeia membros para Comissão de Avaliação do Processo Seletivo Edital n°06/2026  24/04/2026
1162026/2026 Portarias Designa Comissão Especial de Avaliação e Julgamento do Chamamento Público n° 03/2026 e dá outras providências. 24/04/2026
1152026/2026 Portarias Nomeia Gestor e Fiscal da Ata de registro de preço n° 04/2026 - Aquisição eventual de óleo Lubrificantes e Hidráulicos para manutenção da frota Municipal  23/04/2026
18472026/2026 Leis Municipais Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e conceder descontos para pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício 2026, e dá outras providências. 22/04/2026
1142026/2026 Portarias Nomeia Gestor e Fiscal do contrato n° 20-2026 22/04/2026
1132026/2026 Portarias Nomeia gestor e fiscal de termo de chamamento público/credeciamento n° 02/2026 22/04/2026
1122026/2026 Portarias Revoga Portaria n° 085-2026 de 17/03/ 2026 15/04/2026
1112026/2026 Portarias Concede promoção de classe 13/04/2026
282026/2026 Decretos Municipais Reajuste URM  13/04/2026
1102026/2026 Portarias Concede Sub-Padrão a servidor  08/04/2026
1092026/2026 Portarias Determina a realização de Sindicância Disciplinar 08/04/2026
1082026/2026 Portarias Determina a realização de Sindicância Disciplinar  08/04/2026
1072026/2026 Portarias Determina a Instauração de Processo Administrativo Especial Designando servidores  08/04/2026
1062026/2026 Portarias Concede horário especial a servidora  08/04/2026
1052026/2026 Portarias ATO CONCESSOR DE PENSÃO  08/04/2026
1042026/2026 Portarias Nomeia os membros integrantes da Comissão de Gestor Municipal para o Plano Municipal de Educação 2026-2036 08/04/2026
1012026/2026 Portarias Ato concessor de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais  08/04/2026
1032026/2026 Portarias Nomeia Gestor e Fiscal do Contrato n° 19 / 2026 06/04/2026 
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