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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
8/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre critérios técnicos de mérito e desempenho informadores da escolha, pelo Prefeito Municipal, dos profissionais da Educação que serão designados para a função de confiança no cargo de Diretor e de Vice-Diretor das escolas públicas da Rede Municipa... 15/01/2025
7/2025 Decretos Municipais Estabelece ponto facultativo no âmbito do Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul/RS. 13/01/2025
107/2024 Decretos Municipais Define e regulamenta a Premiação através do Termo de Adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. 22/11/2024
123/2023 Decretos Municipais Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
122/2023 Decretos Municipais Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
121/2023 Decretos Municipais Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
117/2023 Decretos Municipais Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
116/2023 Decretos Municipais Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
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108/2023 Decretos Municipais Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
104/2023 Decretos Municipais Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
103/2023 Decretos Municipais Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
102/2023 Decretos Municipais Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
100/2023 Decretos Municipais Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
99/2023 Decretos Municipais Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
98/2023 Decretos Municipais Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024 
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