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107/2024 Decretos Municipais Define e regulamenta a Premiação através do Termo de Adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. 22/11/2024
123/2023 Decretos Municipais Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
122/2023 Decretos Municipais Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
121/2023 Decretos Municipais Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
117/2023 Decretos Municipais Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
116/2023 Decretos Municipais Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
114/2023 Decretos Municipais Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
113/2023 Decretos Municipais Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
112/2023 Decretos Municipais Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
110/2023 Decretos Municipais Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
109/2023 Decretos Municipais Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
108/2023 Decretos Municipais Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
104/2023 Decretos Municipais Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
103/2023 Decretos Municipais Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
102/2023 Decretos Municipais Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
100/2023 Decretos Municipais Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
99/2023 Decretos Municipais Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
98/2023 Decretos Municipais Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
97/2023 Decretos Municipais Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
92/2023 Decretos Municipais Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. 17/06/2024
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