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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
622025/2025 Portarias NOMEIA COMISSÃO RESPONSÁVEL POR ATUAR NO PROCESSO DE VOTAÇÃO E CONTAGEM DE VOTOS DAS ELEIÇÕES SUPLEMENTARES AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR 20/02/2025
612025/2025 Portarias NOMEIA FISCAIS DO CONTRATO N°07/2025 20/02/2025
602025/2025 Portarias NOMEIA FISCAIS DO CONTRATO N°06/2025 20/02/2025
592025/2025 Portarias EXONERA SERVIDOR A PEDIDO  07/02/2025
582025/2025 Portarias CONCEDE TRIÊNIO  07/02/2025
572025/2025 Portarias NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE PARAÍSO DO SUL -CONDERUR E REVOGA A PORTARIA N°081 / 2022, 03/05/2022 06/02/2025
562025/2025 Portarias NOMEIA FISCAIS DO CONTRATO N°05/2025 06/02/2025
552025/2025 Portarias ATO CONCESSOR DE APOSENTARIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS  04/02/2025
542025/2025 Portarias NOMEIA DIRETOR E VICE-DIRETOR  04/02/2025
502025/2025 Portarias REVOGA  REGIME SUPLEMENTAR E GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO CONCEDIDA A SERVIDORAS 04/02/2025
532025/2025 Portarias EXONERA SERVIDORA A PEDIDO 03/02/2025
522025/2025 Portarias ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO  03/02/2025
512025/2025 Portarias CONCEDE REGIME SUPLEMENTAR 31/01/2025
472025/2025 Portarias ALTERA LOTAÇÃO 31/01/2025
462025/2025 Portarias ALTERA LOTAÇÃO 31/01/2025
452025/2025 Portarias ALTERA LOTAÇÃO  31/01/2025
442025/2025 Portarias ALTERA LOTAÇÃO  31/01/2025
432025/2025 Portarias REVOGA REGIME SUPLEMENTAR E GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO CONCEDIDO E SERVIDORAS  31/01/2025
482025/2025 Portarias NOMEIA FISCAIS DO CONTRATO N°04/2025 30/01/2025
422025/2025 Portarias NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO QUE IRÁ ANALISAR OS REQUISETOS DE MÉRITOS E DESEMPENHO DOS CONDIDATOS AO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOE E VICE-DIRETOR DE ESCOLA 30/01/2025 
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