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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
2702025/2025 Portarias Revoga Regime Suplementar 26/11/2025
2692025/2025 Portarias Nomeia Gestor e Fiscal do Contrato n° 73-2025 25/11/2025
1102025/2025 Decretos Municipais Estabelece ponto facultativo no âmbito do Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul/RS 25/11/2025
2672025/2025 Portarias Ato concessor de pensão  24/11/2025
2682025/2025 Portarias Concede Sub-padrão a servidores 21/11/2025
18302025/2025 Leis Municipais "Institui o Programa Municipal de Incentivo e Fomento á Cultura, por meio do fundo Municipal da Cultura, para apoio á realização de projetos culturais executados por organizações da sociedade civil sem fins lucrativos do Município de Paraíso de Paraíso do Sul, e dá outras providências".... 19/11/2025
18292025/2025 Leis Municipais Altera o art. 3° da Lei Municipal n° 460/1999 de 26 de maio de 1999, que dispõe sobre gratificação por atividade de natureza especial para os Motoristas do município que exerçam suas funções no transporte escolar. 19/11/2025
2662025/2025 Portarias Nomeia Gestor e Fiscal do contrato contrato n° 72/2025 18/11/2025
2652025/2025 Portarias Nomeia Gestor e Fiscais do contrato n° 71 / 2025 18/11/2025
2642025/2025 Portarias Extrato da portaria n° 264/2025 18/11/2025
18282025/2025 Leis Municipais Aprova o Plano Municipal de Turismo- PMT e dá outras providências. 11/11/2025
18272025/2025 Leis Municipais Cria o Conselho Municipal de proteção e bem-estar animal e o Fundo Municipal de bem -estar animal(FMBEA) e dá outras providências. 11/11/2025
2632025/2025 Portarias Concede Sub-padrão a Servidora. 11/11/2025
2622025/2025 Portarias Nomeia Gestor e Fiscais do contrato n° 69/2025 11/11/2025
1072025/2025 Decretos Municipais Reajusta URM 11/11/2025
2612025/2025 Portarias Nomeia Fiscais do convênio de Poços- Tubular (programa mais água RS) 10/11/2025
2602025/2025 Portarias Nomeia Gestor e Fiscais do contrato n° 68/2025 07/11/2025
2592025/2025 Portarias Nomeia gestor e Fiscal do Contrato n° 66/2025 07/11/2025
2572025/2025 Portarias Nomeia Gestor e Fiscal do contrato n° 65-2025 05/11/2025
2562025/2025 Portarias Nomeia Gestor e Fiscais do Contrato n° 64/2025 05/11/2025 
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