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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2023 |
Número | ||
48 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera o valor constante no Parágrafo Único do Art. 37 do Decreto Municipal nº 052/2018. |
Arquivos
Número: 48 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 48/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 48/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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