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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2022 |
Número | ||
9 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Estabelece o vencimento da taxa de Fiscalização Sanitária e emissão do Alvará, conforme Leis n° 1025/2010 e n° 509/2000, alteradas pela Lei n° 1028/2010. |
Arquivos
Número: 9 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 9/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 9/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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