LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2021
Número
71
Legislatura
2021-2024
Ementa
Reitera a declaração de estado de calamidade pública no âmbito do Município de Paraíso do Sul, e adere aos termos do Plano Regional – Protocolos de Atividade e Protocolos Restritivos Específicos, formulado no âmbito do Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID

Arquivos

Número: 71

Alteram ou Revogam - 71/2021
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Lei Consolidada - 71/2021
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