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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
18
Legislatura
2021-2024
Ementa
Autoriza a inclusão de projeto na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, abrindo Crédito Especial, a fim de atender despesas relacionadas ao Termo de Convênio com o Estado do RS – FPE nº 3053/2020, Processo nº 20/2200

Arquivos

Número: 18
Alteram ou Revogam - 18/2021
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Lei Consolidada - 18/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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