LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2021
Número
13
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera a redação dos incisos I e II do Decreto Municipal nº 095/2020, que versa sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo Município de Paraíso do Sul, para a execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural previstas na Lei Federal nº 14.017

Arquivos

Número: 13

Alteram ou Revogam - 13/2021
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Lei Consolidada - 13/2021
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