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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
124
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de

Arquivos

Número: 124
Alteram ou Revogam - 124/2020
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Lei Consolidada - 124/2020
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