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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2020 |
Número | ||
21 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Determina valores da hora trabalhada do maquinário integrante da Patrulha Agrícola do município de Paraíso do Sul, estabelecendo percentuais e modalidades de desconto, conforme previsão das Leis Municipais 995/2009 e 1380/2017, revogando o Decreto Municipal nº 042/2019. |
Arquivos
Número: 21 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 21/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 21/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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