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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2020 |
Número | ||
20 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a não aplicação da Lei Municipal nº 1480/2019, que versa sobre isenção do IPTU em caso de Portadores de Neoplasia Maligna, no exercício de |
Arquivos
Número: 20 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 20/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 20/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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