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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
18
Legislatura
2017-2020
Ementa
Define e regulamenta a Premiação através do Termo de Adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 18
Alteram ou Revogam - 18/2020
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Lei Consolidada - 18/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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