LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2019
Número
66
Legislatura
2017-2020
Ementa
Regulamenta, no âmbito do Município de Paraíso do Sul, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

Arquivos

Número: 66

Alteram ou Revogam - 66/2019
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Lei Consolidada - 66/2019
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