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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2018 |
Número | ||
90 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, através da desburocratização dos procedimentos de abertura, para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, na forma que dispõe a Lei Federal 11.598/2007, que versa sobre a REDESIM |
Arquivos
Número: 90 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 90/2018 | ||
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Lei Consolidada - 90/2018 | ||
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