LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2018
Número
11
Legislatura
2017-2020
Ementa
Determina valores da hora trabalhada do maquinário integrante da Patrulha Agrícola do município de Paraíso do Sul, estabelecendo percentuais e modalidades de desconto, conforme previsão das Leis Municipais 995/2009 e 1380/2017.

Arquivos

Número: 11

Alteram ou Revogam - 11/2018
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Lei Consolidada - 11/2018
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