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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
55
Legislatura
2017-2020
Ementa
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, uma fração de terras de 849,97 m² de propriedade de Margarete Mahlke, localizada na localidade de Mangueirinha, no município de Paraíso do Sul/RS, para fins de ampliação da área de propriedade do Município onde se localiza a Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlos Altermann e sua Quadra Poliesportiva; e revoga o Decreto nº 083/2016;

Arquivos

Número: 55
Alteram ou Revogam - 55/2017
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Lei Consolidada - 55/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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