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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2017 |
Número | ||
26 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Altera redação do art. 1º do Decreto nº 021/2017, de 02/03/2017, que autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente no Orçamento vigente com recurso vinculado, e dá outras providências; |
Arquivos
Número: 26 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 26/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 26/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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