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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2023 |
Número | ||
1680 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Estabelece o índice de reposição geral anual e fixa percentual de aumento real sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Executivo, aposentados e pensionistas. |
Arquivos
Número: 1680 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1680/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1680/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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