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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2022 |
Número | ||
1669 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB – na forma da Lei Federal nº. 13.465/2017 no âmbito do Município de Paraíso do Sul e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1669 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1669/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1669/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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