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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2020 |
Número | ||
1530 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 1480/2019, que disciplina a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o caso de contribuintes portadores de Neoplasia Maligna. |
Arquivos
Número: 1530 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1530/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1530/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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