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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
1507
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera Lei Municipal nº 1218/2014, de 25/03/2014, que trata acerca do Programa Mais Médicos para o Brasil no âmbito do município de Paraíso do Sul, revogando as Lei Municipais nº 1284/2015, 1319/2016, 1427/2018 e 1464/2019.

Arquivos

Número: 1507
Alteram ou Revogam - 1507/2020
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Lei Consolidada - 1507/2020
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