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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2020 |
Número | ||
1486 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Altera o caput do artigo 39 da Lei Municipal nº 1286/2015, de 09/07/2015, que “dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar, e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 1486 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1486/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1486/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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