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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2019 |
Número | ||
1484 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Estabelece valores para a taxa de licenciamento ambiental da atividade de irrigação por inundação, aplicável no município de Paraíso do Sul, e altera prazo de validade da licença de operação correspondente. |
Arquivos
Número: 1484 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1484/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1484/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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