LEGISLAÇÃO - Legislação RPPS

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2013
Número
1171
Legislatura
2013-2016
Ementa
Altera a redação da Lei Municipal 1108/2011, acrescenta os incisos I a XI ao artigo 17, autoriza o FABS restituir valores aos servidores de provimento efetivo e erário municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1171

Alteram ou Revogam - 1171/2013
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Lei Consolidada - 1171/2013
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Movimentação

27/10/2023 - 08:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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