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LEGISLAÇÃO - Regime Jurídico Único

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
1190
Legislatura
2013-2016
Ementa

Altera disposições da Lei 674.2004 - Estatuto do Servidor Público municipal, alterando prazo da Licença Gestante.

Arquivos

Número: 1190
Alteram ou Revogam - 1190/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1190/2013
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/10/2023 - 08:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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