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LEGISLAÇÃO - Regime Jurídico Único

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
1510
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera redação do parágrafo único do artigo 114 da Lei Municipal nº 674/2004 - Regime Jurídico dos Servidores, ajustando prazos.

Arquivos

Número: 1510
Alteram ou Revogam - 1510/2020
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Lei Consolidada - 1510/2020
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/10/2023 - 08:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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